Suspensão do Prazo Prescricional em Notícias

do prazo prescricional... Logo, o prazo prescricional não corre contra os herdeiros menores... os herdeiros eram menores incapazes à época do falecimento, bem como a extinção do contrato de trabalho do de cujus (falecido), torna-se aplicável ao caso a regra do artigo 440 , da CLT , quanto à suspensão do prazo

do prazo prescricional... Logo, o prazo prescricional não corre contra os herdeiros menores... os herdeiros eram menores incapazes à época do falecimento, bem como a extinção do contrato de trabalho do de cujus (falecido), torna-se aplicável ao caso a regra do artigo 440 , da CLT , quanto à suspensão do prazo

do prazo prescricional... Logo, o prazo prescricional não corre contra os herdeiros menores... os herdeiros eram menores incapazes à época do falecimento, bem como a extinção do contrato de trabalho do de cujus (falecido), torna-se aplicável ao caso a regra do artigo 440 , da CLT , quanto à suspensão do prazo

Nesta hipótese, apesar do texto legal não esclarecer por quanto tempo ficaria suspenso o prazo prescricional, entende a doutrina que a suspensão deve durar o equivalente ao prazo da prescrição em abstrato... Ultrapassado este março, o prazo prescricional voltaria a correr normalmente. Neste sentido, consultar, por exemplo, Nucci ( Código de Processo Penal Comentado, RT, 2006, p. 653)... Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas

dispõe sobre a suspensão do prazo processual durante o período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil após o fim do recesso", disse o relator... Ainda que o sistema eletrônico permita o peticionamento durante o período de recesso, prevalece a suspensão dos prazos até o primeiro dia útil subsequente ao recesso... Segundo o relator, desembargador Sá Moreira de Oliveira, se aplica ao caso o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil

Conforme a decisão, as obrigações tributárias definidas no artigo 174 do CTN devem ter o prazo prescricional intercorrente de cinco anos apenas, não apontando hipóteses de suspensão do prazo prescricional... Pela interpretação do parágrafo 4º , caput, do artigo 40 da Lei 6.830 /80, o início do prazo prescricional intercorrente apenas se daria após o arquivamento, que, de acordo com o parágrafo segundo do mesmo... artigo, é determinado após um ano de suspensão

O ministro também ressaltou que a prática de formação de cartel, quando objeto de ação penal em desfavor de representantes e funcionários das instituições implicadas, possibilita a suspensão do prazo prescricional... Notícias DECISÃO 09/11/2023 Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano... Em 2013, houve a propositura de ação cautelar para interrupção do prazo prescricional e, em 2016, foi ajuizada a ação indenizatória

Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização... Por isso, conforme regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do código, o pedido indenizatório estava submetido ao prazo prescricional de três anos do CC/2002... Reduzindo prejuízos Como fruto desse princípio, acrescentou o ministro, a suspensão do transcurso do prazo de prescrição prevista pelo artigo 200 do Código Civil visa resguardar o direito das vítimas à

O Projeto de Lei 2095/20 inclui o motivo de caso fortuito ou força maior como causa de interrupção do prazo de prescrição e suspensão do prazo de decadência de processos civis... Há de se observar que a suspensão dos prazos que apresentamos trata das relações privadas, não se aplicando aos prazos de direito administrativo, penal etc.”, ressalva Pinato... Prescrição é a extinção da ação que protege o direito violado por decorrência de prazo

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos processos que discutem a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão... Os ministros determinaram a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem