Tese de Ilegitimidade Ativa em Notícias

Assim, o julgador extinguiu o processo, sem decidir sobre o mérito, declarando a ilegitimidade ativa, por força do artigo 485, inciso VI, do atual Código de Processo Civil... Dano por ricochete Na apreciação de uma das preliminares, a relatora do recurso na 10ª Câmara Cível, desembargadora Catarina Rita Krieger Martins, desconstituiu a sentença, por não enxergar ilegitimidade ativa... ativa do presidente nem da escola

Apesar do TRF1 entender pela incidência do IRPF sobre URV, como já decidiu os Tribunais Superiores, concluiu pela ilegitimidade ativa da União para promover os lançamentos efetuados especificamente contra... "Reiteramos a confiança na desconstituição integral dos lançamentos tributários ao final dos processos, sendo válido dizer que já existem diversos precedentes judiciais em favor da tese jurídica defendida... vez, em sua sustentação, que o Estado da Bahia aprovou uma lei – 8730/2003 – prevendo o pagamento da URV como sendo de natureza indenizatória, e que a União Federal não deteria capacidade tributária ativa

O colegiado acompanhou, por unanimidade, o trecho do voto da relatora do acórdão, desembargadora Tania da Silva Garcia, a favor de rejeitar a preliminar sobre ilegitimidade ativa... “Não há que se conceber o afastamento da condenação da reclamada no dever de indenizar, sob a tese de que não exercia atividade de risco... “Tendo ocorrido o óbito do empregado por ocasião do trabalho, não há como deixar de reconhecer a legitimidade ativa dos pais do de cujus, para pleitearem eventual indenização por dano moral decorrente

O Estado contestou a ilegitimidade ativa da principal autora do processo, em razão da ausência de comprovação de parentesco com o falecido, que foi comprovado posteriormente, por documentos que constam... Por tal razão, não há como admitir a tese expendida pelo promovido [Estado], de modo que o dever de indenizar é medida que se impõe”... Segundo a juíza, a autora “tem legitimidade ativa para postular reparação pelos danos morais suportados pela perda do seu filho”

O Estado contestou a ilegitimidade ativa da principal autora do processo, em razão da ausência de comprovação de parentesco com o falecido, que foi comprovado posteriormente, por documentos que constam... Por tal razão, não há como admitir a tese expendida pelo promovido [Estado], de modo que o dever de indenizar é medida que se impõe... Segundo a juíza, a autora tem legitimidade ativa para postular reparação pelos danos morais suportados pela perda do seu filho

1ª Região (TRF1), negou provimento à apelação interposta pela empresa Tapajós Perfumaria Ltda, contra a sentença, do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que reconheceu sua ilegitimidade ativa... substitutos tributários, ostenta legitimidade ativa para a causa”... Ao analisar o caso, o relator juiz federal convocado Marcelo Albernaz, destacou que “das razões de apelação é possível extrair a tese de que a impetrante, por suportar os recolhimentos efetuados por seus

Assim, acolheu a preliminar da Alepe para declarar ilegitimidade ativa da Federação e, com base nos artigos 6º , § 5º , da Lei 12.016 /09, e 485 , VI, do Código de Processo Civil ( CPC ), denegou, consequentemente... No voto, o desembargador relator, José Luciano Alexo da Silva, analisou, primeiramente, a arguição de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam – atributo jurídico... Para embasar sua tese, o magistrado citou a OJ 15, da SDC, do TST, que regulamenta o assunto, e também jurisprudências do TRT6

ativa da Anamages... em questões semelhantes foram mencionados pela relatora, tais como agravos regimentais nas ADIs 3617 e 3843, interpostos contra decisões monocráticas que indeferiram as respectivas iniciais por ilegitimidade ativa... No caso, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que a Anamatra propôs ADI contra dispositivo de lei complementar nacional a qual, em tese, interessaria todos os membros da magistratura nacional e não somente

Esse entendimento foi aplicado no julgamento do recurso especial 1.164.017 , da Primeira Seção, que concluiu pela ilegitimidade ativa da Câmara de Vereadores do Município de Lagoa do Piauí (PI), que buscava... No caso apreciado, a legitimidade ativa foi afastada, pois a pretensão era de cunho patrimonial... Pesquisa Pronta A tese pode ser conferida em 74 acórdãos do tribunal, dois deles julgados sob o rito dos recursos repetitivos, e já disponibilizados na página da Pesquisa Pronta, que permite acesso rápido

O réu foi notificado e apresentou manifestação na qual alegou, em resumo, a inexistência de seu impedimento; a ilegitimidade ativa do MPDFT para questionar atos envolvendo a Corte de Contas distrital;... O MPDFT ajuizou ação civil para apuração de atos de improbidades que teriam sido praticados, em tese, pelo réu, que na qualidade de Conselheiro do TCDF, teria atuado de forma ilegal, no intuito de retardar