Argüição de Ilegitimidade Ativa em Notícias

Inicialmente, o relator acolheu preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República no sentido da ilegitimidade ativa das associações, sob o aspecto da ausência de pertinência temática entre a norma... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou a decisão por meio da qual havia extinto, sem julgamento de mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental... ), do qual foi também foi relator, em que o Plenário do STF admitiu a possibilidade de maior flexibilidade no reconhecimento do requisito da pertinência temática como pressuposto para a legitimidade ativa

Inicialmente, o relator acolheu preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República no sentido da ilegitimidade ativa das associações, sob o aspecto da ausência de pertinência temática entre a norma... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou a decisão por meio da qual havia extinto, sem julgamento de mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental... ), do qual foi também foi relator, em que o Plenário do STF admitiu a possibilidade de maior flexibilidade no reconhecimento do requisito da pertinência temática como pressuposto para a legitimidade ativa

Na decisão que extinguiu a ação, Moraes havia acatado preliminar do Procurador-Geral da República de ilegitimidade ativa das autoras por considerar ausente a pertinência temática entre a norma questiona... Há precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal ( ADI 4.673 ) que admite maior flexibilidade no reconhecimento do requisito da pertinência temática para a legitimidade de ajuizar arguição de descumprimento

No voto, o desembargador relator, José Luciano Alexo da Silva, analisou, primeiramente, a arguição de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam – atributo jurídico... Assim, acolheu a preliminar da Alepe para declarar ilegitimidade ativa da Federação e, com base nos artigos 6º , § 5º , da Lei 12.016 /09, e 485 , VI, do Código de Processo Civil ( CPC ), denegou, consequentemente... entendimento, previsto no artigo 8º , I , da Constituição Federal de 1988, e na Súmula 677, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) declarou a ilegitimidade

Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço da presente ação de mandado de segurança por ilegitimidade ativa ‘ad causam’ de seu autor, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido... Apesar dos apontamentos, o relator da ação, ministro Celso de Mello, não conheceu do mandado de segurança por ilegitimidade ativa "ad causam" do autor, restando prejudicado o exame do pedido de medida... Executivo – que impetrou MS nesta quinta-feira – e de legendas aliadas – PCdoB impetrou outro MS e ajuizou uma ADPF –, o saldo não foi positivo: uma liminar indeferida; um não conhecimento de ação por ilegitimidade ativa

A relatora ressaltou ainda a ilegitimidade ativa da Força Sindical para impetrar o MS, observando que o presente mandado de segurança repete os argumentos apresentados no MS 33738 , impetrado pelo partido... ADPF 363 Ajuizada com a mesma finalidade, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 363 foi arquivada pelo ministro Celso de Mello... O relator considerou que o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), autor da ação, não tem legitimidade ativa para ajuizar ADPF. FONTE: STF

A relatora ressaltou ainda a ilegitimidade ativa da Força Sindical para impetrar o MS, observando que o presente mandado de segurança repete os argumentos apresentados no MS 33738 , impetrado pelo partido... ADPF 363 Ajuizada com a mesma finalidade, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 363 foi arquivada pelo ministro Celso de Mello... O relator considerou que o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), autor da ação, não tem legitimidade ativa para ajuizar ADPF

O desembargador José Nascimento Araujo Netto, relator do acórdão, rejeitou a arguição de ilegitimidade ativa, afirmando que a ré fez a quitação da rescisão contratual, reconhecendo a autora como responsável... A empresa reiterou preliminar de ilegitimidade ativa e insurgiu-se contra a condenação no pagamento da indenização por dano moral... Em contestação, a empresa arguiu a ilegitimidade passiva da companheira, ante a não comprovação da condição de esposa do empregado falecido

O desembargador José Nascimento Araujo Netto, relator do acórdão, rejeitou a arguição de ilegitimidade ativa, afirmando que a ré fez a quitação da rescisão contratual, reconhecendo a autora como responsável... A empresa reiterou preliminar de ilegitimidade ativa e insurgiu-se contra a condenação no pagamento da indenização por dano moral... Em contestação, a empresa arguiu a ilegitimidade passiva da companheira, ante a não comprovação da condição de esposa do empregado falecido

O desembargador José Nascimento Araujo Netto, relator do acórdão, rejeitou a arguição de ilegitimidade ativa, afirmando que a ré fez a quitação da rescisão contratual, reconhecendo a autora como responsável... A empresa reiterou preliminar de ilegitimidade ativa e insurgiu-se contra a condenação no pagamento da indenização por dano moral... Em contestação, a empresa arguiu a ilegitimidade passiva da companheira, ante a não comprovação da condição de esposa do empregado falecido