Tráfico Privilegiado Não é Hediondo em Notícias

Como o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que tráfico privilegiado não é crime hediondo, consiste em constrangimento ilegal ato de juiz que adota tese contrária... O Plenário do STF concluiu, em junho, que o tráfico privilegiado não constitui crime hediondo, com base em um caso levado pela Defensoria Pública da União... Em ambos os casos, o juízo da execução havia rejeitado os pedidos, sob a justificativa de que continuava a entender o tráfico privilegiado como crime hediondo e que a decisão do STF não tem efeito vinculante

O Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta quarta-feira (24/6) se tráfico de drogas privilegiado é crime hediondo ou não... Os ministros Luiz Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux divergiram para dizer que o tráfico privilegiado, embora tenha a pena reduzida, é tráfico de drogas, um crime hediondo... A jurisprudência chama de tráfico privilegiado o crime sob as condições do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas

O relator explicou que, no julgamento do HC 118533 , em junho deste ano, o Plenário do STF decidiu que o tráfico privilegiado de drogas – em que o agente é primário, de bons antecedentes, não se dedica... O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 136545 garantindo a um condenado por tráfico privilegiado a progressão de regime com base no requisito... privilegiado, subtraindo o seu autor, em consequência, aos efeitos gravosos (e restritivos) que derivam da condenação por delitos hediondos ou a estes legalmente equiparados”, afirmou

Por exemplo: (i) reconheceu que o tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas ) não é crime hediondo (crimes considerados mais graves pela Constituição ) (HC 118.533); (ii) julgou inconstitucional... No “tráfico privilegiado de drogas”, a lei permite reduzir a pena pela prática do crime de tráfico de drogas se a pessoa for primária (sem condenação criminal final anterior), de bons antecedentes, não... Disse ainda que prender em casos de tráfico privilegiado é fornecer mão de obra para o crime organizado dentro das penitenciárias

Segundo o acórdão, o crime de tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é equiparado a hediondo, pois não se trata de tipo autônomo... O caso envolveu a condenação de um homem à pena de quatro anos pela prática de crime de tráfico privilegiado... A presidente destacou o julgamento da Terceira Seção do STJ, que ocasionou o posterior cancelamento da Súmula 512 do STJ, e que pacificou o entendimento de que o tráfico privilegiado de drogas não constitui

A PSV busca a consolidação do entendimento já expressado pelo STF, no julgamento de um Habeas Corpus , de que o chamado “tráfico privilegiado” de entorpecentes, não possui caráter hediondo.

Tanto o juízo de primeiro grau como o Tribunal de Justiça de São Paulo, porém, mantiveram o caráter hediondo do tráfico privilegiado em dois caos levados ao STJ... Equiparar tráfico privilegiado de drogas a crime hediondo, para cálculo da pena, contraria jurisprudência já definida pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal... As decisões assinadas por Laurita Vaz ainda não foram publicadas

Segundo o acórdão, o crime de tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é equiparado a hediondo, pois não se trata de tipo autônomo... O caso envolveu a condenação de um homem à pena de quatro anos pela prática de crime de tráfico privilegiado... A presidente destacou o julgamento da Terceira Seção do STJ, que ocasionou o posterior cancelamento da Súmula 512 do STJ, e que pacificou o entendimento de que o tráfico privilegiado de drogas não constitui

Tanto o juízo de primeiro grau como o Tribunal de Justiça de São Paulo, porém, mantiveram o caráter hediondo do tráfico privilegiado em dois caos levados ao STJ... Equiparar tráfico privilegiado de drogas a crime hediondo, para cálculo da pena, contraria jurisprudência já definida pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal... As decisões assinadas por Laurita Vaz ainda não foram publicadas

Segundo o acórdão, o crime de tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é equiparado a hediondo, pois não se trata de tipo autônomo... O caso envolveu a condenação de um homem à pena de quatro anos pela prática de crime de tráfico privilegiado... A presidente destacou o julgamento da Terceira Seção do STJ, que ocasionou o posterior cancelamento da Súmula 512 do STJ, e que pacificou o entendimento de que o tráfico privilegiado de drogas não constitui