9099/ 95 em Notícias

/95... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /95. P. R. I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /95. P. R. I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal

A suspensão condicional do processo é disciplinada no art. 89 da Lei n.º 9.099 /95, e aplicável dentro e fora do Juizado Especial Criminal... /95)... sursis antecipado”, pode ser definido como medida alternativa que tem por objetivo principal evitar a aplicação da pena, desde que presentes as condições delineadas pelo “caput” do art. 89 da Lei n.º 9.099

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099 /95)... Assim, a sentença recorrida deve ser mantida em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei nº. 9099 /95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso... Condeno o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, a teor do art. 55 da Lei nº. 9.099 /95, observado o teor da súmula nº 111

/95... CONDIÇÕES DO ART. 38 DA LEI 9.099 /95 OBSERVADAS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ENTREGA DE DIPLOMA DE ESPECIALIZAÇÃO... PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 14 , § 1º DA LEI 9.099 /95, BEM COMO AQUELES PREVISTOS NO ART. 319 DO CPC . TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECHAÇADA

Eles visam à celeridade e à simplificação dos processos penais, sendo disciplinados pela Lei nº 9.099 /95... É constitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099 /1995, que veda a aplicação desta aos crimes militares... Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995 . Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências

A Lei 9.099 /95, que regulamenta os Juizados Especiais, continua atual? Há necessidade de modificá-la... /95... Fonaje e coordenador da mesa, juiz Aiston Henrique de Sousa, lembrou que atualmente há dezenas de projetos de lei no Congresso Nacional com o objetivo de modificar pontos essenciais do sistema da Lei 9.099

Encontra-se em tramitação no congresso o PLS 36/2018 que visa alterar a redação do artigo 12 da lei 9099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais ) visto que na praxe jurídica há uma controvérsia... Mas no que consta o documento do Senado Federal do PLS foi dada a seguinte redação ao referido artigo: Art. 1º A Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-... no âmbito do Juizado Especial Cível, para fixar que a contagem dos prazos, estabelecidos na Lei nº 9.099 , de 1995, e aplicáveis aos demais procedimentos especiais de natureza cível previstos nas Leis

Uma consumidora de Paulista/PE obteve redução de MAIS DE 95% da sua dívida decorrente de um empréstimo pessoal.

/95, aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º do Código de Processo Penal "... inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido do interesse na persecução criminal, cumpre intimar a pessoa ofendida para oferecer representação, nos moldes do previsto no artigo 91 da Lei 9.099

O Ministério Público de Rondônia interpôs recurso especial sob o fundamento de violação do artigo 27 da Lei 12.153 /09, que determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099 /95 ao JEFP, a qual expressamente... Daí a necessidade da aplicação do artigo 27 da mesma lei, que remete ao artigo 8º da Lei 9.099 /95, o qual, de forma específica, prescreve que o incapaz, e, portanto, o menor, não pode demandar no JEFP... “Tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei 12.153 /09, não há que se falar em omissão normativa a ensejar a incidência do artigo 8º da Lei 9.099 /95, visto ser este dispositivo legal