Ação de Guarda Judicial em Notícias

Segundo o magistrado, impedir que o infante sob guarda judicial do titular do plano de saúde fosse equiparado ao filho natural, para sua inclusão como beneficiário do plano, atingiria o princípio da isonomia... Publicado por: Guerra Advocacia A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma criança sob guarda seja equiparada ao dependente natural do titular para efeitos de inclusão em... O juízo de primeiro grau havia determinado que o plano incluísse a criança sob guarda como dependente natural do titular, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reformou a sentença por

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial... A revelia em uma ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica renúncia tácita do pai ou da mãe em relação à guarda compartilhada, por se tratar de direito indisponível dos pais... Ele destacou que, apesar da previsão legal de transação do direito indisponível, “não há que se falar em presunção de veracidade dos fatos oriunda da revelia” nas ações que envolvem a guarda de filho

Para resguardar os direitos de terceiros em eventual ação de responsabilidade civil, a emissora de TV deve manter a guarda de todos os documentos referentes à sua atividade enquanto não ocorrer a prescrição... Argumentou que precisaria ter acesso à matéria jornalística para tomar as medidas judiciais cabíveis devido ao potencial dano decorrente do conteúdo veiculado... Na origem do caso, o autor explicou que tem uma filha menor de idade e detém a sua guarda definitiva

A corte analisava duas ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Conselho Federal da OAB... de menores sob guarda”... A justificativa para a alteração da regra foi de que havia muitas fraudes em processos de guarda, nos quais avós pediam a guarda de netos apenas para receberem a pensão

Esperamos que gostem: Notícia completa do STJ A revelia em uma ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica renúncia tácita do pai ou da mãe em relação à guarda compartilhada , por se tratar... Ele destacou que, apesar da previsão legal de transação do direito indisponível, “ não há que se falar em presunção de veracidade dos fatos oriunda da revelia ” nas ações que envolvem a guarda de filho... O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Fonte: STJ Esperamos que esta notícia tenha sido útil e que deixem seus comentários

na ação... Para o colegiado, os guardas extrapolaram sua competência ao desempenhar atividade de investigação a partir de denúncia anônima, inclusive com o ingresso em residência sem mandado judicial... O colegiado declarou ilegais as provas obtidas durante a operação da guarda municipal e, em consequência, determinou o trancamento da ação penal

compartilhada somente deixará de ser aplicada, quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar , fato que deverá ser declarado prévia ou incidentalmente à ação de guarda... que não deseja a guarda do menor... por meio de decisão judicial, no sentido da suspensão ou da perda do Poder Familiar” Fonte Tal acórdão discutiu as linhas do § 2º do artigo 1.584 do Código Civil , que segue: § 2o Quando não houver acordo

A especialidade do procedimento das ações de família no NCPC... judiciais.”... Em relação a guarda de filhos, a regra é que o pai e a mãe, quando separados ou divorciados, tenham acesso ao filho, conforme acordo estipulado, homologado judicialmente ou não, ou decisão judicial, na

Inicialmente, falaremos sobre a guarda unilateral, que se mostra mais recorrente nas ações judiciais que versam sobre esse tema... Ademais, não é uma modalidade usual de ser fixada de forma judicial, mas somente por meio de acordo... Ela foi uma construção da jurisprudência [2] , ou seja, um conjunto de decisões judiciais sobre tal questão

Diante disso, ele votou por reconhecer a ilegalidade da atuação dos guardas municipais e a concessão de HC afim de declarar ilegal a apreensão de drogas e trancar a ação penal proposta contra a ré... "Pacífico é o entendimento nesta Corte de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a... O julgador também afastou a alegação de que a prisão em flagrante seria ilegal por ter sido efetuado por guarda municipal