Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Reparação de Danos Morais em Notícias

Ação declaratória O autor ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra a Rio Grande Energia (RGE) e a ACE Seguradora, alegando... para devolução em dobro dos valores — a chamada ‘‘repetição de indébito’’... Logo, enseja a reparação dos danos, como diz o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor

A Súmula 625 esclarece que o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o artigo 168 do Código... A Súmula 624 diz que é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10.559 /2002 ( Lei da Anistia Política)... A Súmula 629 diz que, quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar

A respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VALORES DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA – COBRANÇA INDEVIDA – NÃO DEMONSTRADA... A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – ATO ILÍCITO - REPARAÇÃO CIVIL – DANO MORAL PRESENTES – VALOR – NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... Quanto ao valor da reparação moral, como se sabe, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento

No caso, o agricultor Bernardo Sônego ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada com pedido de reparação por dano moral contra o Município de São João Polêsine (RS), para tentar reaver os valores... O primeiro, contra a sentença na parte em que não deferiu o pedido de reparação moral. O segundo pediu a improcedência da ação... a ação de execução estaria prescrita"

A empresa teve o nome negativado nos cadastros de proteção ao crédito por duas firmas de telefonia e, em razão disso, ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébitos... declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébitos e indenização Em primeiro grau, foi determinado que a Claro indenizasse a Tempervidros em R$ 5 mil e a Americel, restituísse... "A conduta da empresa de telefonia, ainda que de forma culposa, acarretou o agravo moral suportado pela Tempervidros", afirmou Ele asseverou que pessoa jurídica pode sofrer dano moral, bastando que seja

de cobrança cumulada com pedido de repetição do indébito, dano moral e responsabilidade civil contra empresa de telefonia, pela prática de conduta abusiva consubstanciada na alteração unilateral de contrato... por dano moral... Quando o consumidor é submetido a transtornos como os narrados no recurso representativo de controvérsia, em que as práticas abusivas perpetradas pelo fornecedor dão ensejo a danos morais, é imprescindível

O caso Na Comarca de Santa Maria, o autor ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de tarifa, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, contra a Brasil... Além da reparação material, o autor pediu indenização por danos morais, de pelo menos 10 salários mínimos... A Justiça descobriu que ele já havia sido indenizado em dano moral em ação idêntica que tramitou originalmente noutra comarca, envolvendo o mesmo fato

Frederico de Tarso Carmo Oliveira, já qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO... Ainda, o artigo 6º do CDC , aplicável ao caso, determina que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos... e a repetição do indébito pelos valores cobrados de forma indevida, além das custas processuais e honorários advocatícios

Súmula 331 Nas ações de repetição de indébito de natureza consumerista, a correção monetária e os juros moratórios contam-se a partir da data do desembolso... Súmula 339 A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral... Súmula 333 Nas demandas em que se discute atraso na entrega das chaves, não configura "bis in idem" a condenação de multa contratual cumulada com indenização por danos morais, verbas de origem e natureza

Por esse motivo, ingressou com ação de reparação de danos materiais cumulada com danos morais e repetição de indébito, com pedido de liminar, requerendo a suspensão do empréstimo e dos descontos junto... A 2ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira condenou, nesta terça-feira (15/02), o Banco Daycoval S/A a pagar R$ 5 mil, a título de reparação moral, para a aposentada F.R.L.G... Ao julgar o recurso (nº 774-43.2008.8.06.0087/1), a 2ª Turma Recursal reduziu o valor da reparação moral para R$ 5 mil. A relatora do processo foi a juíza Lira Ramos de Oliveira