Ação Anulatória de Cobrança Indevida de Débito em Notícias

De fato, conforme o art. 275, caput e parágrafo único, do CC, é faculdade do credor escolher a qual ou a quais devedores direcionará a cobrança do débito comum, sendo certo que a propositura da ação de... a qual, mutatis mutandis , deve ser também aplicada ao devedor que não tenha sido incluído no polo passivo de ação de cobrança., Rel... Com efeito, apenas mediante o ajuizamento de ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, voltada à desconstituição de atos processuais inquinados de qualquer das nulidades estabelecidas nos arts. 145

De fato, conforme o art. 275, parágrafo único, do CC, é faculdade do credor escolher a qual ou a quais devedores direcionará a cobrança do débito comum, sendo certo que a propositura da ação de conhecimento... a qual, mutatis mutandis, deve ser também aplicada ao devedor que não tenha sido incluído no polo passivo de ação de cobrança... Com efeito, apenas mediante o ajuizamento de ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, voltada à desconstituição de atos processuais inquinados de qualquer das nulidades estabelecidas nos arts. 145

A ação própria para tanto será a ação anulatória... É preciso frisar que a indisponibilidade indevida do bem seja cancelada imediatamente... Mas, o parcelamento do débito impossibilita posterior pedido para controverter e crédito. O parcelamento do débito implica em renúncia do direito de opor embargos

Transcorridos 03 (três) anos da sentença que homologou o acordo na ação de alimentos, Cristiano e Daniele ajuizaram ação de execução, cobrando o débito pendente, requerendo a prisão civil do devedor... Gabarito comentado: A peça cabível consiste em uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais... Gabarito comentado: A ação referida no parecer, consoante jurisprudência assente, é a Ação Direta de Inconstitucionalidade

Essas exigências, porém, são indevidas, pelo que não restou à requerente outro remédio, a não ser suscitar dúvida. 1.7. A dúvida foi instruída com documentos (fls. 16-325). 2... pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança... e aqueles mencionados, em várias oportunidades, nos autos da intimação judicial; além disso, era necessária a projeção do valor para a purgação da mora, pelo prazo de noventa dias ou mais, porque na ação

questão. 3.4.2 O examinando deverá, obrigatoriamente, marcar, para cada questão, um, e somente um, dos quatro campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL... Anulatória - Débito Fiscal SUSTENTAÇÃO ORAL Assistiu ao julgamento o Dr... Noticiam os autos que o ora recorrente ajuizou ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela antecipada, em face da União, insurgindo-se contra a lavratura do auto de infração nº , no qual a Receita

A citação por edital não é possível nas ações de estado, naquelas em que se discuta direito indisponível ou ainda na ação de procedimento especial monitório. II... As decisões definitivas de mérito por ele proferidas, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente... A litispendência entre ações que tramitem simultaneamente no Brasil e em outro país implica em prevenção do juízo que primeiramente ordenou a citação válida. III