Cobrança Indevida de Débito Fiscal em Notícias

O Juiz, afirmou que não havia nada nos autos que indicasse uma residência no estado de São Paulo, tornando indevida a cobrança e a inclusão do débito na dívida ativa... Porque coloca uma responsabilidade no Governo quanto a cobranças indevidas... Execução Fiscal contra empresa encerrada Execução Fiscal - Cobrança contra sócio de Empresa. Holding Familiar - Como funciona e porque dizem que é blindagem patrimonial

Com a cobrança indevida, a instituição acabou com diversos débitos fiscais, o que a teria sido impedida de obter certidão negativa de débitos, comprovante necessário para continuar a receber os repasses... Considerando a cobrança indevida por parte da prefeitura, o juiz determinou a anulação dos débitos e a cobrança adequada da TRSS... Diante disso, entrou com ação na Justiça pedindo a anulação dos débitos e a correta cobrança da TRSS

Os embargos à execução fiscal são um recurso legal que permite aos contribuintes defender-se contra cobranças de tributos que consideram indevidas, conforme estabelecido pela Lei de Execução Fiscal ( LEF... validada pela Receita Federal para contestar a cobrança fiscal... A decisão, unânime, ocorreu durante sessão do Plenário Virtual, acarretando que os contribuintes não podem mais argumentar, em sede de embargos, que um débito foi quitado através de compensação ainda não

Os débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, podem ser inseridos nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante execução fiscal... Quando sei que a cobrança é indevida? I) Quando a conta já foi paga e o credor negativa o nome do devedor em órgão de proteção ao crédito... Não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumido

O desembargador Wander Marotta considerou devidamente comprovado que as execuções fiscais correspondiam a cobranças indevidas, pois uma certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de... O desembargador Wander Marotta considerou devidamente comprovado que as execuções fiscais correspondiam a cobranças indevidas, pois uma certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de... Na ação por danos morais, a mulher argumentou que o imóvel em débito nunca pertenceu ao marido dela, mas a um homônimo, o que ficou confirmado em sentença judicial

Doente crônico, ele teve de ir à Justiça duas vezes para ver reconhecida sua condição de isento e anular as cobranças indevidas... O autor, então, voltou à Justiça e conseguiu tornar sem efeito a cobrança. A investida do Fisco federal não parou por aí. Uma nova notificação de débito foi emitida... Por se tratar de cobrança indevida, Pizzolatti entendeu que deveria incidir a regra do artigo 940 do Código Civil , que prevê que quem cobrar dívida paga ou pedir mais do que o devido terá de ressarcir

Em sua apelação da sentença, a União argumentou que a causa da cobrança se deveu unicamente a erro da empresa, já que os pagamentos realizados eram insuficientes para quitação do débito tributário... Dano moral presumido – No entanto, a Receita procedeu à execução fiscal. Depois que a presente ação foi ajuizada, foram canceladas as quatro inscrições, verificou o relator... Processo: 0013959-19.2004.4.01.3400 (Fonte: TRF-1) 📰 Leia também: Difamação em grupo de mensagens gera dever de indenizar Suspensão indevida de internet gera dever de indenizar

O Município de Fortaleza deve pagar R$ 2.000,00 para A.O.S., que recebeu cobrança indevida referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... Neste caso, a cobrança indevida por parte do Município de Fortaleza configurou dano moral, posto que não só deixou aflito o autor, que já estava adimplente, como o expôs ao risco de ter, injustificadamente... O imóvel foi vendido pelo bancário, que apresentou certidão negativa tributária de débito expedida pela própria Prefeitura de Fortaleza

Em sua apelação da sentença, a União argumentou que a causa da cobrança se deveu unicamente a erro da empresa, já que os pagamentos realizados eram insuficientes para quitação do débito tributário... Dano moral presumido – No entanto, a Receita procedeu à execução fiscal. Depois que a presente ação foi ajuizada, foram canceladas as quatro inscrições, verificou o relator... Brasil depende do cumprimento dos deveres por parte dos contribuintes para o perfeito funcionamento, uma vez que administra milhões de depósitos e pagamentos diariamente e as inscrições tidas por indevidas

Os débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, podem ser inseridos nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante execução fiscal... Quando sei que a cobrança é indevida? I) Quando a conta já foi paga e o credor negativa o nome do devedor em órgão de proteção ao crédito... Não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumido