Alvará Judicial Para Venda de Bem do Espólio em Notícias

Desta forma, o interessado pugna pelo cancelamento da Av.8 da matrícula para que nela se consigne a totalidade da propriedade ao espólio de L... Preliminarmente, cumpre destacar que os títulos judiciais não estão isentos de qualificação, positiva ou negativa, para ingresso no fólio real... C.- Pedido de Providências - apuração de irregularidade decorrente do uso de procuração falsa para a venda de imóvel - via administrativa inadequada para aferir nulidade de negócio jurídico - atos registrários

original de alvará de desdobro exigibilidade de abertura de uma matrícula para cada lote desmembrado - dúvida procedente Vistos... Preliminarmente, cumpre destacar que os títulos judiciais não estão isentos de qualificação (positiva ou negativa), para ingresso no fólio real... D. requereram a declaração de nulidade de escritura pública de venda e compra, bem como dos respectivos registros imobiliários inseridos nas matrículas nºs 138.526, 138.530, 138.528, 138.529 e 138.527

ilidi-la (a) uma sentença que, autorizando embora a alienação de certos bens sem o concurso do cônjuge em tese beneficiado pela comunicação, não fez referência ao imóvel questão, nem (b) alvará judicial... Ademais, entendeu o RISP que o alvará judicial (fls. 71) obtido nos autos 002806-88.2012.8.26.0001 - 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I (Santana), São Paulo, não bastava para autorizar o... Exclusão, portanto, do patrimônio existente em nome da viúva, obtido pelo labor individual, doação ou herança, incorporando-se os demais ao espólio do cônjuge varão, para partilha e meação, a serem apurados

Entre eles, é preciso solicitar o alvará judicial que autoriza a venda... No caso, todas as certidões mencionadas anteriormente, além de falências, de recuperações judiciais, e do INSS... "Fui ao local, visitei o empreendimento e assinei o contrato no stand de vendas", conta. "O emocional falou muito alto na compra."

o foro do local de qualquer dos bens do espólio... e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro... A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25

o foro do local de qualquer dos bens do espólio... e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro... A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25

e compra - Violação do princípio da especialidade subjetiva - impossibilidade de cumprimento - venda autorizada por alvará judicial - inexistência de risco de prejuízo a terceiros de boa-fé - recurso... A medida judicial-administrativa, não expressa adequação para ensejar a tutela pretendida... judicial

da propriedade de bem imóvel realizada através de um negócio jurídico oneroso, tais como compra e venda, dação em pagamento ou permuta.”... É bem verdade que, com a rescisão da venda e compra registrada sob nº R.04, haverá, de fato, uma nova transferência da propriedade do imóvel, que voltará a pertencer ao antigo dono... Trata-se de pedido de providências formulado pelos ESPÓLIOS DE A. S.G. R. e O

Portanto, o requerimento de autorização judicial para alienação de bens de espólio ou a celebração de negócio jurídico que concirna a esses bens não pode ser defira administrativamente. 6... Assim, outra solução não restou, a não ser a expedição de alvará judicial pelo qual se autorizasse a retificação das escrituras, na forma indicada pelos requerentes (fls. 09-10). 1.4... para que se celebre ou se ratifique negócio jurídico concernente a direitos de espólio é matéria jurisdicional (e não administrativa) da competência, na comarca de São Paulo, dos juízos de sucessões

ilidi-la (a) uma sentença que, autorizando embora a alienação de certos bens sem o concurso do cônjuge em tese beneficiado pela comunicação, não fez referência ao imóvel questão, nem (b) alvará judicial... Ademais, entendeu o RISP que o alvará judicial (fls. 71) obtido nos autos 002806-88.2012.8.26.0001 - 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I (Santana), São Paulo, não bastava para autorizar o... Exclusão, portanto, do patrimônio existente em nome da viúva, obtido pelo labor individual, doação ou herança, incorporando-se os demais ao espólio do cônjuge varão, para partilha e meação, a serem apurados