Artigo 29 , Inciso Iv , da Constituição Federal em Notícias

do artigo 29 da Constituição Federal , sem ferir a autonomia político-administrativo do ente federado”, afirmou o relator... Eleitoral, como querem os recorrentes, interpretar a Lei Orgânica do município, para, substituindo-se ao legislador municipal, fixar o número de vereadores, ainda que dentro dos parâmetros ditados pelo inciso IV... municipais do Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Progressista (PP) e Partido Social Democrático (PSD) alegava que haveria um erro na interpretação da Lei Orgânica de Joinville em face da Constituição Federal

De acordo com o ministro Arnaldo Versiani, o número de habitantes de Ibotirama é de 25.465, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e, também de acordo com o artigo 29 , IV , da... Constituição Federal , o número máximo de vereadores na cidade deve ser de nove e não onze, quantidade aplicável aos municípios com mais de 47.620 habitantes

A redação dada ao artigo 29 , inciso IV , alínea g da Constituição fixa em 21 o número de vereadores em municípios com população entre 160 mil e 300 mil habitantes... Para o PTB, a fixação de número inferior ao previsto na Constituição compromete a representatividade popular e propicia ao Poder Executivo "um comando absoluto do Legislativo Municipal", mais difícil de... "Em que pese a Carta Política determinar o número de cadeiras de vereadores para o pleito eleitoral de 2012, a Câmara resolveu, sem qualquer fundamento lógico, sem qualquer explicação aos partidos políticos

A redação dada ao artigo 29 , inciso IV , alínea g da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 58 /2009 fixa em 21 o número de vereadores em municípios com população entre 160 mil e 300... Para o PTB, a fixação de número inferior ao previsto na Constituição compromete a representatividade popular e propicia ao Poder Executivo um comando absoluto do Legislativo Municipal, mais difícil de... Em que pese a Carta Política determinar o número de cadeiras de vereadores para o pleito eleitoral de 2012, a Câmara resolveu, sem qualquer fundamento lógico, sem qualquer explicação aos partidos políticos

A redação dada ao artigo 29 , inciso IV , alínea g da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 58 /2009 fixa em 21 o número de vereadores em municípios com população entre 160 mil e 300... Para o PTB, a fixação de número inferior ao previsto na Constituição compromete a representatividade popular e propicia ao Poder Executivo um comando absoluto do Legislativo Municipal, mais difícil de... Em que pese a Carta Política determinar o número de cadeiras de vereadores para o pleito eleitoral de 2012, a Câmara resolveu, sem qualquer fundamento lógico, sem qualquer explicação aos partidos políticos

A redação dada ao artigo 29 , inciso IV , alínea “g” da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 58 /2009 fixa em 21 o número de vereadores em municípios com população entre 160 mil e 300... Para o PTB, a fixação de número inferior ao previsto na Constituição compromete a representatividade popular e propicia ao Poder Executivo “um comando absoluto do Legislativo Municipal”, mais difícil de... “Em que pese a Carta Política determinar o número de cadeiras de vereadores para o pleito eleitoral de 2012, a Câmara resolveu, sem qualquer fundamento lógico, sem qualquer explicação aos partidos políticos

O aumento do número de vereadores foi adotado em resposta às Resoluções nº 21.702/04 e 21.803/04 do Tribunal Superior Eleitoral que, interpretando o art. 29 , IV , da Constituição , preservaram a regra... “A Inconstitucionalidade do aumento retroativo do número de vagas de vereador” Recém aprovada proposta de emenda altera o artigo 29 , IV , da Constituição Federal e propicia o aumento do número de vereadores... A proposta de emenda aprovada altera o artigo 29 da Constituição Federal e propicia o aumento no número de vereadores das Câmaras Municipais em todo o país

O art. 29 , IV , da Constituição Federal , prevê proporcionalidade entre o número de habitantes e o de habitantes.

Para Eládio Pacheco Estrela, a chamada Emenda dos Vereadores criou uma expectativa de que os suplentes poderiam ocupar as vagas decorrentes da modificação do art. 29 , IV da Constituição Federal , mas... Segundo Gurgel, o STF já fixou o entendimento de que o inciso IV do artigo 29 da Constituição , que foi modificado pela EC 58 /2009, exige que o número de vereadores seja proporcional à população dos municípios... Segundo o que prevê o artigo 16 da Constituição Federal , novas regras eleitorais devem ser estabelecidas, no mínimo, um ano antes do início da eleição

Para Eládio Pacheco Estrela, a chamada Emenda dos Vereadores criou uma expectativa de que os suplentes poderiam ocupar as vagas decorrentes da modificação do artigo 29 , IV da Constituição Federal , mas... Segundo Gurgel, o STF já fixou o entendimento de que o inciso IV do artigo 29 da Constituição , que foi modificado pela EC 58 /2009, exige que o número de vereadores seja proporcional à população dos municípios... Segundo o que prevê o artigo 16 da Constituição Federal , novas regras eleitorais devem ser estabelecidas, no mínimo, um ano antes do início da eleição