Artigo 33, §4«, da Lei N° 11.343/06 em Notícias

Aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 ⁄06 em patamar máximo, sendo a reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão, é possível o estabelecimento... No presente agravo regimental o Ministério Público Federal obtempera que " a decisão ora agravada aplicou a causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 ⁄06 apenas com base na quantidade de drogas... MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 ⁄2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS. REGIME E SUBSTITUIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. [...] 4

Absolvição pela prática do crime do art. 35 da Lei 11.343 /2006. Reconhecimento da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06... Por consequência, fazem jus ao reconhecimento da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, no patamar de 1/2 (1.431 pinos de cocaína, pesando cerca de 689g, somadas ao contexto fático em... Impõe-se a absolvição do recorrente da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343 /06, devendo o provimento do recurso ser estendido ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP

Quanto ao tráfico de drogas privilegiado, tipificado no artigo 33 , § 4 0 , da Lei 11.343 /06, verifico que o réu não faz jus à sua aplicação, eis que não preenche todos os requisitos exigidos para seu... 11.343 /06, conforme fundamentação lançada adrede... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. 1

11.343 /06. 4... Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCESSOS EM ANDAMENTO. ILEGALIDADE. 1

a defesa o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 no patamar máximo... Por essas razões, mantenho o afastamento da causa de diminuição do art. 33 , § 4 da Lei 11.343 /06, tal como decidido na sentença... Embargos infringentes desprovidos Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 725/738), alega a parte recorrente violação do artigo 59 do CP e dos artigos 33 , § 4º , e 42 da Lei nº 11.343 /06

Esta Corte já teve a oportunidade, em diversas ocasiões, de referendar a natureza de delito equiparado a hediondo do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, mesmo após a entrada em vigor... do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos " (HC 118.533/MS, Rel... parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006 apenas consagrou o tratamento diferenciado que já era atribuído pela jurisprudência ao tráfico privilegiado

11.343 /06. 4... Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCESSOS EM ANDAMENTO. ILEGALIDADE. 1

Direito Processual Penal Em relação à possibilidade de se pleitear em Habeas Corpus a aplicação da minorante do artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06, para concluir de modo diverso do que foi decidido... do artigo 33 da Lei 11.343 /06, com base em elementos concretos que indicam a sua dedicação a atividades criminosas, especialmente o tráfico de drogas... Schietti Cruz: “Embora o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, o tribunal de origem entendeu incabível a aplicação da minorante descrita no parágrafo 4º

ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. AGRAVO PROVIDO. 1... 11.343 /06, sem outros elementos que, captados na instrução, contraindiquem o beneficio. 2... A existência de ações penais em curso e registros de atos infracionais, por si só, não constituem fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº

do artigo 33 da Lei 11.343 /06... "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", inserta no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06... Ao apelante primário e portador de bons antecedentes, concede-se a redução das penas em observância ao disposto no § 4º , do artigo 33 , da Lei 11.343 /06, a fixação do regime carcerário aberto e a substituição