Artigo 397 , Inciso Iii , do Código de Processo Penal em Notícias

Conforme destaca o juiz, a absolvição sumária do autor se deu com base no artigo 397 , III , do CPP , ou seja, que o fato narrado não constitui crime.

Nos termos do artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal , o juiz Roger Xavier Leal absolveu sumariamente os acusados em função do fato narrado pelo MP não se constituir crime.

inciso III , do Código de Processo Penal... para restabelecer a decisão do Juiz Federal da Segunda Vara de Niterói, que absolveu sumariamente o recorrente dos crimes descritos no art. 3º , inciso III , da Lei n. 8.137 /1990, nos moldes do art. 397... Agravantes na Ação Penal n. 0008509-15.2011.8.26.0266 , da 3ª Vara Criminal de Itanhaém, e, consequentemente, absolvê-los das imputações a eles impostas, nos termos do art. 386 , inciso V , do Código de Processo Penal

inciso III , do Código de Processo Penal... para restabelecer a decisão do Juiz Federal da Segunda Vara de Niterói, que absolveu sumariamente o recorrente dos crimes descritos no art. 3º , inciso III , da Lei n. 8.137 /1990, nos moldes do art. 397... Agravantes na Ação Penal n. 0008509-15.2011.8.26.0266 , da 3ª Vara Criminal de Itanhaém, e, consequentemente, absolvê-los das imputações a eles impostas, nos termos do art. 386 , inciso V , do Código de Processo Penal

Nos termos do artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal , o juiz Roger Xavier Leal absolveu sumariamente os acusados em função do fato narrado pelo MP não se constituir crime.

inciso I , do CPP (0,10) e no Art. 397 , inciso III , do CPP (0,10). 0,00/0,30/0,40/0,50 13) Rol de testemunhas (Maria, José e Natália) (0,10). 0,00/0,10 14) Prazo: 09 de março de 2018 (0,10). 0,00/... O reconhecimento do crime impossível gera a atipicidade da conduta e, consequentemente, cabível a absolvição sumária pelo fato evidentemente não constituir crime, com fulcro no Art. 397 , inciso III... Por outro lado, diante da legítima defesa, deveria ser formulado pedido de absolvição sumária com fundamento no Art. 397 , inciso I , do CPP

Segundo a inicial, Após ciência das defesas, o Ministério Público exarou parecer requerendo absolvição sumária dos réus com base no art. 397 , inciso III , do Código de Processo Penal... Analisando os autos, não vislumbro nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal , não se apresentando a possibilidade de ser sumariamente absolvidos os acusados... inciso III , do Código de Processo Penal , uma vez juntadas as avaliações psíquicas da vítima não dão suporte à pretensão condenatória, ou seja, o tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal não

III , do Código de Processo Penal , pois o valor dos tributos federais não recolhidos em face da internação das mercadorias estrangeiras apreendidas coaduna-se com o princípio da insignificância Assim... admitiu a propriedade da mercadoria, que era importada irregularmente do Paraguai Em sentença de 1º grau, o acusado foi absolvido pelo crime tipificado no art 334 do Código Penal , com fundamento no artigo 397

O relator considerou que a conduta atribuída ao prefeito foi atípica e citou o artigo 397 , inciso III do Código de Processo Penal , segundo o qual o fato narrado evidentemente não constitui crime.

Para o titular da 2ª Vara, o juiz federal José Godinho Filho, o fato descrito na denúncia não constitui crime, conforme o artigo 397 , III , do Código de Processo Penal ( CPC ).