Assistência Judiciária Gratuita.declaração em Notícias

Sistema centralizado pelo CJF em Brasília gerencia a escolha dos profissionais prestadores de serviços de assistência judiciária gratuita O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), responsável pela... segunda instância da Justiça Federal nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, ingressou no último dia 1º de março na nova versão do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça... Servirá para o gerenciamento da escolha dos profissionais prestadores de serviços de assistência judiciária gratuita e cadastramento de novos profissionais como advogados, curadores, tradutores, intérpretes

Na justificativa do projeto, Alvaro Dias esclarece que, a partir de 1986, com a entrada em vigor da Lei 7.510 que modificou a Lei 1.060 /1950, facilitando o acesso à assistência judiciária gratuita - inúmeras... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar projeto de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que regulamenta a assistência jurídica integral e gratuita... A proposta prevê também a possibilidade de acesso à assistência gratuita não apenas a pessoas físicas, mas também a pessoas jurídicas, desde que sejam consideradas economicamente hipossuficientes

Na justificativa do projeto, Alvaro Dias esclarece que, a partir de 1986, com a entrada em vigor da Lei 7.510 – que modificou a Lei 1.060 /1950, facilitando o acesso à assistência judiciária gratuita -... jurídica integral e gratuita... A proposta prevê também a possibilidade de acesso à assistência gratuita não apenas a pessoas físicas, mas também a pessoas jurídicas, desde que sejam consideradas economicamente hipossuficientes

Assim, a declaração de pobreza prevista na Lei n. 1.060 /50 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido de forma fundamentada e se houver... judiciária gratuita... Por tais razões, com fundamento no artigo 557 , § 1ª-A, do Código de Processo Civil , dou provimento, liminarmente, ao instrumento para conceder a assistência judiciária gratuita à parte agravante

judiciária gratuita: “A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para... Com essa compreensão, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou a um agricultor de Tangará da Serra (232 km a médio norte de Cuiabá) o benefício à assistência judiciária gratuita... Na avaliação da inicial, da impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita em recurso, o relator explicou que ficou evidenciado que o agravante não tem o requisito necessário para a concessão

O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não requer seja o pleiteante miserável ou indigente nem que tenha ele de se desfazer de seu patrimônio para custear o processo, não sendo óbice... Como advogado posso afirmar que alguns de meus clientes desistiram das ações, devido a exigência de farta documentação com custas para a concessão de Assistência Judiciária Gratuita, conhecida como Justiça... O fato de o Apelante ter imóveis e móveis não é suficiente para descaracterizar sua condição de necessitado do benefício da assistência judiciária gratuita (Ap 164057/2016, DESA

Revendo decisão do juízo monocrático que não concedeu a assistência judiciária gratuita ao autor sob o fundamento que o mesmo aufere quase dez salários mínimos ao mês, computando as horas extras, todavia... do pedido de justiça gratuita Presunção relativa da hipossuficiência em razão da declaração do estado de pobreza Suficiência de recursos não comprovada Lei nº 1.060 /50 que tem por fim garantir o acesso... gratuita

Fundamentou o relator convocado, juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos, seguindo entendimento do STJ, que “a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada... A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita a dois proprietários de terra, ora agravantes, que propuseram à 8ª Vara Federal da Seção Judiciária... dele não têm a posse e nada produzem, não pode ser decisivo para afastar a condição de necessitados à isenção processual, tanto mais com a demonstração de que sequer tiveram ganhos, para fins de declaração

Fundamentou o relator convocado, juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos, seguindo entendimento do STJ, que “a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada... A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita a dois proprietários de terra, ora agravantes, que propuseram à 8ª Vara Federal da Seção Judiciária... dele não têm a posse e nada produzem, não pode ser decisivo para afastar a condição de necessitados à isenção processual, tanto mais com a demonstração de que sequer tiveram ganhos, para fins de declaração

de imposto de renda para comprovar se realmente fazem jus à assistência gratuita... Temos, ainda, a Lei nº 1060 /50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados... O dispositivo orienta que para concessão de assistência judiciária aos necessitados, prevista na Lei nº 1.060 /50, deverá o magistrado fazer uma averiguação superficial sobre as condições financeiras da