Assunção de Contrato Administrativo em Notícias

Assunção fática da posição de garante. Atipicidade penal não configurada de plano. Necessidade de prosseguimento da ação penal... Em face disso, não há dúvidas que a caução é uma garantia prestada ao contrato de locação, constituindo-se, portanto, um acessório ao contrato principal, impondo-se a aplicação do mesmo prazo prescricional... Ramo do Direito- DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Danos causados ao erário municipal. Tribunal de Contas do Estado. Multa. Execução. Município. Legitimidade. RE 1.003.433 /RJ

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Conduta escandalosa na repartição. Art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112 /1990... A circunstância de haver no contrato a previsão de que o consumidor se obriga a aderir por instrumento particular ao futuro pool hoteleiro administrado por empresa indicada no contrato de compra e venda... Ainda, conforme dispõe a UCP 500, as cartas de crédito, por sua natureza, são transações separadas dos contratos de compra venda ou de quaisquer outros contratos firmados durante a operação, não estando

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Conduta escandalosa na repartição. Art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112 /1990... Incidente de assunção de competência (IAC). Instauração. Não cabimento. Necessidade de entendimento firme e sedimentado... Débito fiscal garantido por contrato de seguro. Constituição de crédito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal

Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Crime do art. 359-C do Código Penal . Despesas não pagas e não especificadas... (Tema 1039/STJ) Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Conselho Regional de Educação Física. Instrutor de tênis. Inscrição. Desnecessidade. Tema 1039/STJ... Emissão de Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI. Crime em detrimento de autarquia federal (FUNAI). Aplicação analógica da Súmula n. 546 /STJ

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema Contrato administrativo. Aplicação supletiva das normas de direito privado. Art. 54 da Lei n. 8.666 /1993. Compensação. Possibilidade... DESTAQUE É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização deste... Em contrapartida, por se tratar de contrato bilateral, com a assunção de obrigações recíprocas, também deve ser reconhecido o direito de o credor fiduciário utilizar os meios contratuais de execução da

O processo administrativo incluiu o nome do estado nos cadastros de inadimplentes... Fux aplicou o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pelo STF, que inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos... Entretanto, durante a execução do convênio, foram realizadas auditorias em que se constatou “a ausência de designação formal dos fiscais dos contratos, ausência de segregação de funções, ausência de diários

gestora de contrato da Arquivar... como a criação do Liceu Maranhense e do Sesi; a demarcação de municípios; a aposentadoria de magistrados; mensagem governamental enviada ao Legislativo, entre outras descobertas”, explicou Raquel Assunção... uma infinidade de documentos seculares que guardam a história do estado, os quais serão disponibilizados à sociedade no momento em que festejarmos a história do Legislativo”, enfatizou o diretor administrativo

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CC 188.314-SC , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023 (IAC 15/STJ)... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Terreno de marinha. Procedimento de demarcação... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema: Servidor público aposentado. Revisão administrativa. Mais de cinco anos desde o ato de aposentação

Ademais, a lei representa uma garantia adicional ao adimplemento de dívidas contratuais assumidas previamente pela CEMAR, pois a transferência das obrigações ao estado respeitou os contratos anteriormente... Isso porque, ao determinar a assunção de apenas alguns débitos, o legislador atuou dentro de seu espaço de discricionariedade, visando tornar a operação mais atrativa à luz do interesse público e estimular... Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 26.8.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É constitucional norma estadual que prevê a assunção de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial proferida

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema: Contrato de plano de saúde. Rescisão por inadimplemento. Pagamento de todas as parcelas devidas com correção monetária e juros de mora... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema: Extração ilegal de recurso natural (areia). Desatendimento às limitações constantes da licença de operação... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa pela comissão especial. Caso concreto. Dilação probatória