Juíza converte pedido de demissão para rescisão indireta por atraso de salários e falta de depósitos de FGTS
Como consequência, deferiu parcelas como aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, bem como determinou a anotação da carteira e entrega de guias do FGTS e do seguro-desemprego, tudo conforme explicitado... Nesse sentido, apontou que o FGTS não estava sendo depositado e os salários estavam sendo pagos com atraso... A meu sentir, o atraso no pagamento de salários e a ausência de recolhimento de FGTS configuram descumprimento de obrigações contratuais apto a autorizar a resolução do contrato de trabalho, nos termos