Aditamento da Denúncia em Notícias

Embora o réu tenha sido denunciado pela prática de conjunção carnal, e diante do laudo pericial inconclusivo, a sentença o condenou por atos libidinosos diversos da conjunção, mesmo sem o aditamento da denúncia... denúncia... CONDENAÇÃO LASTREADA EM FATOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SE OBSERVE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA O RITO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Na origem, a 4ª Vara Federal de Pernambuco condenou o réu, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região anulou a sentença quanto a ele e determinou o desmembramento da ação penal para aditamento da denúncia... A Corte Regional notou que a denúncia não falou em desvio de verbas, mas atribuiu ao réu os crimes de falsidade ideológica e condescendência criminosa... Ao STJ, o MPF alegou que a denúncia narrou de forma clara a acusação de desvio de verbas públicas. Mas Reynaldo entendeu que o TRF-5 analisou devidamente os argumentos citados

"Se verifica a nulidade da decisão atacada, diante da ausência de citação pessoal dos réus após o recebimento do aditamento da denúncia, no qual houve significativa alteração na peça acusatória, devendo... Acrescentar elementos que mudem significativamente a denúncia e não informar os acusados faz a ação penal ser anulada a partir deste ponto... No caso, após fazer a denúncia, o Ministério Público acrescentou informações relevantes duas vezes e não citou pessoalmente os acusados

"Se verifica a nulidade da decisão atacada, diante da ausência de citação pessoal dos réus após o recebimento do aditamento da denúncia, no qual houve significativa alteração na peça acusatória, devendo... Acrescentar elementos que mudem significativamente a denúncia e não informar os acusados faz a ação penal ser anulada a partir deste ponto... No caso, após fazer a denúncia, o Ministério Público acrescentou informações relevantes duas vezes e não citou pessoalmente os acusados

Não há nessa situação a superveniência de fato novo, tal como ocorre no caso da mutatio libeli, regulada pelo art. 384 do CPP , em que deverá haver o aditamento da denúncia, e, consequentemente, abertura... Embora o réu tenha sido denunciado pela prática de conjunção carnal, e diante do laudo pericial inconclusivo, a sentença o condenou por atos libidinosos diversos da conjunção, mesmo sem o aditamento da denúncia... Verifica-se se tratar de imputação ao acusado da prática de fato diverso, não narrado, implícita ou explicitamente na denúncia, sendo, portanto, obrigatório o aditamento da peça acusatória ou o oferecimento

Ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade da sentença penal condenatória proferida nos autos n. 0001029-27.2017.8.26.0540 , com a possibilidade de aditamento da denúncia, de forma a garantir... Necessário o aditamento da peça acusatória, nos termos do art. 384 do CPP , quando surgir, no curso do processo, novo delineamento fático não contido na inicial ( HC 186.904/SP , Rel... DENÚNCIA POR FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 384 DO CPP

Os detalhes do aditamento da denúncia não foram divulgados em razão do segredo de Justiça... Os fatos foram alvo de denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF)... O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) ratificou hoje (21), na Justiça Federal em Brasília, denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-senador Delcídio do Amaral

A absolvição por falta de provas do crime é muito mais benéfica ao acusado do que o suprimento do vício com o reconhecimento de nulidade da decisão e com a concessão de oportunidade de aditamento da denúncia... DENÚNCIA APRESENTADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DO PROCECIMENTO DA MUTATIO LIBELLI... Ao contrário, constatou-se que a condenação indicou fatos não descritos na denúncia, traduzindo verdadeira mutatio libelli. 5

Assim, por exemplo: a lei prevê o recurso contra a rejeição da denúncia e, por interpretação extensiva, admite-se o recurso da decisão que rejeita o aditamento da denúncia.”

Posteriormente, o Ministério Público promoveu um aditamento da denúncia, considerando que a conduta praticada seria melhor descrita pelo crime previsto no artigo 155 , parágrafo 4º , incisos II e IV... O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) considerou que, como o Ministério Público é o titular da ação penal, “é possível o aditamento à denúncia em qualquer fase do processo até a prolação da sentença... O aditamento foi recebido pelo juízo de primeiro grau