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Não citar réus após mudanças na denúncia anula ação penal, diz TJ-PR
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
Acrescentar elementos que mudem significativamente a denúncia e não informar os acusados faz a ação penal ser anulada a partir deste ponto. Com este entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná acolheu pedido de Habeas Corpus de um grupo de homens acusados de estelionato e lavagem de dinheiro.
No caso, após fazer a denúncia, o Ministério Público acrescentou informações relevantes duas vezes e não citou pessoalmente os acusados.
O relator, desembargador José Carlos Dalacq...
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