Aplicação do § 2º do Art. 492 do Cpp em Notícias

E com base no que determina o art. 492 inc. I , alínea b do CPP , reconheço a existência da agravante prevista no art. 61 , inc. II, alínea h do CPB e aumento a pena em 01 ano... E ainda, por força do que prevê o art. 492 do Código de Processo Penal Brasileiro, conforme alegado no debate pelo Promotor de Justiça e Assistente de acusação, reconheço que a vítima era pessoa idosa... Juiz RAIMUNDO MOISÉS ALVES FLEXA Juiz Presidente do 2º Tribunal do Júri

Assim, nos termos do artigo 492 , § 1º , letra e, do Código de Processo Penal , bem como do 2º, § 3º, da Lei nº 8.072 /90, não poderá o Réu aguardar o julgamento de recurso em liberdade, expedindo-se desde... Posto que tenha aguardado todo o trâmite da instrução solto, é de se considerar que: 1. o crime é considerado hediondo, o que exige do Estado resposta severa, especialmente na aplicação de suas sanções... O regime fechado, no seu cumprimento inicial, é disposição específica do artigo 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90, com a alteração que lhe foi introduzida pela Lei nº 11.464 , de 28.03.07

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 492 , do Código de Processo Penal... Incidem os artigos 33 , § 2º , a, do Código Penal , artigos 1º , inciso I , e 2º , § 1º , ambos da Lei nº 8.072 /90, em relação aos crimes dolosos contra a vida... incisos I e IV (vítima Eloá), artigo 121 , parágrafo 2º , incisos I e IV , c.c. artigo 14 , inciso II (vítima Nayara), artigo 121 , parágrafo 2º , inciso V , c.c. artigo 14 , inciso II , (vítima Atos