Apreensão de Arma de Fogo em Notícias

Março Aurélio (STF), relator do HC 97.209-SC , que nos casos de apreensão de armas de fogo ou acessórios de munição, os mesmos devem seguir para a perícia... A teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 10.826 /2003, apreendida arma de fogo, acessório ou munição, cumpre proceder-se a perícia elaborando-se laudo para juntada ao processo... As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército

A primeira norma prevê a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica. A apreensão da arma, nesses casos, será imediata.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última terça-feira (8) a Lei 13.880, de 2019, que prevê a apreensão de arma de fogo registrada ou sob posse do agressor em casos de violência doméstica e familiar... O texto também exige a notificação da ocorrência à instituição responsável pelo registro ou pela emissão de porte da arma de fogo... “Embora a Lei Maria da Penha já possibilite ao juiz suspender ou restringir a posse de arma de fogo do responsável pela agressão, nem sempre a medida é aplicada de forma imediata, porque não estava explícita

A primeira norma prevê a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica. A apreensão da arma, nesses casos, será imediata.

Ao juiz caberá, dentro de 48 horas do recebimento de pedido de medida protetiva, determinar a apreensão de arma de fogo eventualmente em posse do agressor ou registrada em seu nome... de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor... Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 17/19, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros, que permite ao juiz do caso de violência contra a mulher ordenar a apreensão de arma de fogo

de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor... Plenário da Câmara dos Deputados analisa neste momento o Projeto de Lei 17/19, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros, que determina ao juiz do caso de violência contra a mulher ordenar a apreensão de arma de fogo... A intenção é prevenir o uso dessa arma contra a mulher agredida. A deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR) relata a matéria

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 17/19, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros, que determina ao juiz do caso de violência contra a mulher ordenar a apreensão de arma de fogo... de fogo eventualmente registrada em nome do agressor

de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor... Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 17/19, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros, que determina ao juiz do caso de violência contra a mulher ordenar a apreensão de arma de fogo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, como recurso repetitivo, se é ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do artigo 157 , parágrafo 2º , I... Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, a jurisprudência e a doutrina entendem que diante de outros meios de prova, inexiste a necessidade de apreensão da arma de fogo para que seja aplicado ao agente... No entanto, a pena aumenta de um terço até metade se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma

O Projeto de Lei 17/19 pretende determinar que o juiz do caso de violência contra a mulher ordene a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor... Além disso, ele ressalta que o Mapa da Violência de 2015 apontou que a arma de fogo foi o meio mais usado nos homicídios de mulheres... “O projeto tem como objetivo aumentar a proteção das mulheres em relação ao enorme número de armas de fogo em circulação no País e assim tentar reduzir os vergonhosos números de violência contra a mulher