Medidas do ECA podem ser aplicadas até infrator completar 21 anos
§§ 1º e 4º , I , do Código Penal – furto qualificado... penal não impede a aplicação de medida socioeducativa compatível ao caso, já que o ato infracional cometido pelo adolescente, na época com 17 anos de idade, é equiparado ao delito tipificado pelo art. 155