Art. 165 da Constituição Federal de 88 em Notícias

No que se refere à expressão “financeira” contida no art. 50 , ela vulneraria os arts. 2º , 25 , 165 , § 5º , I , e 73 da Constituição Federal , ao fundamento de não possuir o Tribunal de Contas autonomia... da CF /88 e nas regras de transição constantes das EC 20 /98, 41 /2003 e 47 /2005, afirmou a inconstitucionalidade do artigo 60-A, da MP 2.229-43 ao reconhecer ofensa ao princípio da isonomia e da paridade... Quanto à possibilidade do Procurador-Geral da Assembléia Legislativa de propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, prevista no art. 88, § 4º, entende a inicial

Alega-se afronta aos art. 2º; art. 61, 1º, inciso II, alínea b; art. 84, inciso III; art. 165 , 9º, incisos I e II da Constituição Federal... Em discussão: Saber se há afronta aos art. 2º; art. 61, 1º, inciso II, alínea b; art. 84, inciso III; art. 165 , 9º, incisos I e II da Constituição Federal... prejudicado o pedido deduzido tão-somente em face da alínea f do inciso I, e julga[do] procedente em relação à alínea g do inciso I; e incisos II e IV do artigo 181, da Constituição Estadual supracitado (fl. 88

Alega-se afronta aos art. 2º; art. 61, 1º, inciso II, alínea b; art. 84, inciso III; art. 165 , 9º, incisos I e II da Constituição Federal... Em discussão: Saber se há afronta aos art. 2º; art. 61, 1º, inciso II, alínea b; art. 84, inciso III; art. 165 , 9º, incisos I e II da Constituição Federal... prejudicado o pedido deduzido tão-somente em face da alínea f do inciso I, e julga[do] procedente em relação à alínea g do inciso I; e incisos II e IV do artigo 181, da Constituição Estadual supracitado (fl. 88

No que se refere à expressão financeira contida no art. 50 , ela vulneraria os arts. 2º , 25 , 165 , § 5º , I , e 73 da Constituição Federal , ao fundamento de não possuir o Tribunal de Contas autonomia... da CF /88 e nas regras de transição constantes das EC 20 /98, 41 /2003 e 47 /2005, afirmou a inconstitucionalidade do artigo 60-A, da MP 2.229-43 ao reconhecer ofensa ao princípio da isonomia e da paridade... Quanto à possibilidade do Procurador-Geral da Assembléia Legislativa de propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, prevista no art. 88, § 4º, entende a inicial

No que se refere à expressão “financeira” contida no art. 50 , ela vulneraria os arts. 2º , 25 , 165 , § 5º , I , e 73 da Constituição Federal , ao fundamento de não possuir o Tribunal de Contas autonomia... Quanto à possibilidade do Procurador-Geral da Assembléia Legislativa de propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, prevista no art. 88, § 4º, entende a inicial... Quanto ao art. 102 , inciso IV, entende ofender o disposto nos arts. 96 , inciso IV, 129 , IX , § 4º e 202 , III , § 1º , da Constituição Federal

No que se refere à expressão “financeira” contida no art. 50 , ela vulneraria os arts. 2º , 25 , 165 , § 5º , I , e 73 da Constituição Federal , ao fundamento de não possuir o Tribunal de Contas autonomia... XI do art. 93 da CF... Quanto à possibilidade do Procurador-Geral da Assembléia Legislativa de propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, prevista no art. 88, § 4º, entende a inicial

No que se refere à expressão “financeira” contida no art. 50 , ela vulneraria os arts. 2º , 25 , 165 , § 5º , I , e 73 da Constituição Federal , ao fundamento de não possuir o Tribunal de Contas autonomia... XI do art. 93 da CF... Quanto à possibilidade do Procurador-Geral da Assembléia Legislativa de propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, prevista no art. 88, § 4º, entende a inicial

SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 165 - XVI DA CONSTITUIÇÃO : ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS... Não obsta ao beneficio a regra do art. 165 -X da Carta da Republica , que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito destes, não em seu detrimento... Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97 , da CF/88 . Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas

Sustenta o requerente ocorrência de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 84 , XXIII e 165 , I , II , III e §§ 2º e 6º da Constituição Federal , ao argumento de que “somente ao chefe do... Alega ofensa ao ar. 167 , IV da CF... Alega, ainda, ofensa ao artigo 155 , § 2º , XII , “g”, da CF/88 por ausência de “realização de convênio intergovernamental para a criação de isenções ou de quaisquer outras formas de incentivos fiscais

II, alínea b, 165 e 212 da Constituição da República... Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88 , que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna , que trata da harmonia e independência entre os Poderes... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal