Art. 28 da Lei 11343/06 em Notícias

o inclui dentre os que devem ser julgados pela justiça federal. 12) A conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343 /06 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo... da Lei 11.343 /06, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do juizado especial estadual, já que ele não está previsto em tratado internacional e o artigo 70 da Lei 11.343 /06 não... e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal. 11) O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no artigo 28

Assim, a a conduta do Apelante foi desclassificada para o tipo do artigo 28 da Lei 11.343 /06, impondo-lhe a medida de advertência sobre os efeitos nocivos da droga,expedindo-se alvará de soltura clausulado

O crime está previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /06, que fixa penas para “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”.

Para a corte, embora o artigo 28 da Lei 11.343 /06 não mais preveja a pena privativa de liberdade para esse delito, o fato continua sendo classificado como crime, ensejando o reconhecimento de falta grave

o inclui dentre os que devem ser julgados pela justiça federal. 12) A conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343 /06 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo... da Lei 11.343 /06, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do juizado especial estadual, já que ele não está previsto em tratado internacional e o artigo 70 da Lei 11.343 /06 não... e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal. 11) O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no artigo 28

Tese 2 - STJ – Jurisprudência em Teses, edição 45 A condenação transitada em julgado pela prática do tipo penal inserto no art. 28 da Lei n. 11.343 /06 gera reincidência e maus antecedentes, sendo fundamento... /06, sob pena de caracterizar bis in idem... professores Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini comentaram as seguintes teses elaboradas pelo STJ sobre o tema Lei de drogas: Tese 1 - STJ – Jurisprudência em Teses, edição 45 Com o advento da Lei n. 11.343

Pediu a desclassificação para a conduta do art. 28 , da Lei 11.343 /06. O relator do processo, Des... Diante disso, o desembargador concluiu que a prática do delito de tráfico de drogas recai na pessoa do apelante, não havendo falar em desclassificação para a conduta do artigo 28 , da Lei 11.343 /06 (posse

O dispositivo mencionado está inserido no capítulo III da Lei 11.343 /06 (DOS CRIMES E DAS PENAS), e diz o seguinte, em suma: Art. 28... Estamos acompanhando, nos últimos dias, o retorno do julgamento que analisa a natureza criminosa do art. 28 da Lei de Drogas (11.343/06)... Retomando o art. 28 da Lei de Drogas , no seu rol de sanções não há a previsão das referidas penas presentes no Decreto-Lei

Pediu a desclassificação para a conduta do art. 28 , da Lei 11.343 /06. O relator do processo, Des... Diante disso, o desembargador concluiu que a prática do delito de tráfico de drogas recai na pessoa do apelante, não havendo falar em desclassificação para a conduta do artigo 28 , da Lei 11.343 /06 (posse

Pediu a desclassificação para a conduta do art. 28 , da Lei 11.343 /06. O relator do processo, Des... Diante disso, o desembargador concluiu que a prática do delito de tráfico de drogas recai na pessoa do apelante, não havendo falar em desclassificação para a conduta do artigo 28 , da Lei 11.343 /06 (posse