Art. 33, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 em Notícias

Quanto ao tráfico de drogas privilegiado, tipificado no artigo 33 , § 4 0 , da Lei 11.343 /06, verifico que o réu não faz jus à sua aplicação, eis que não preenche todos os requisitos exigidos para seu... 11.343 /06, conforme fundamentação lançada adrede... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. 1

do artigo 33 da Lei 11.343 /06... "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", inserta no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06... Ao apelante primário e portador de bons antecedentes, concede-se a redução das penas em observância ao disposto no § 4º , do artigo 33 , da Lei 11.343 /06, a fixação do regime carcerário aberto e a substituição

11.343 /06. 4... Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCESSOS EM ANDAMENTO. ILEGALIDADE. 1

CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06), REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE... Não era mesmo o caso de reconhecimento da minorante prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, porquanto foram condenados também por associação (art. 35 da mesma lei), incompatível com tal benesse... MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

"De modo que melhor se amolda ao caso a conclusão pela aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º , do art. 33 , da lei 11.343 /06, cujo dispositivo é voltado a hipóteses como a presente... caput, c/c art. 40 , III , ambos da lei 11.343 /06... Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de cinco anos e dez meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 583 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 33

Direito Processual Penal Em relação à possibilidade de se pleitear em Habeas Corpus a aplicação da minorante do artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06, para concluir de modo diverso do que foi decidido... do artigo 33 da Lei 11.343 /06, com base em elementos concretos que indicam a sua dedicação a atividades criminosas, especialmente o tráfico de drogas... Rogerio Schietti Cruz: “Embora o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, o tribunal de origem entendeu incabível a aplicação da minorante descrita no parágrafo 4º

do art. 33 , da Lei n.º 11.343 /06."... Entretanto, esse fundamento, por si só, se revela inidôneo, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, impondo a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06."... LEGISLAÇÃO PERTINENTE Lei 11.343 /2006 – Art. 33 , § 4º. I- Os registros do réu, na Vara da Infância e da Juventude, por atos infracionais afastam o privilégio do tráfico de drogas

§ 4.º , da Lei n. 11.343 /06"... § 4º , da Lei 11.343 /2006. 6... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , DA LEI DE DROGAS . AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO NA FRAÇÃO MÁXIMA

11.343 /06. 4... Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCESSOS EM ANDAMENTO. ILEGALIDADE. 1

parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 , por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas... A utilização da reincidência como agravante genérica e com o objetivo de afastar a causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06 não configura bis in idem (repetição... privilegiado, a Terceira Seção do STJ firmou orientação no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33