Art. 39, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

3º da Constituição... Embora os candidatos de concursos públicos devam ter tratamento isonômico, a lei pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir, conforme diz o artigo 39 , parágrafo 3º... Segundo ela, a Lei 1396 /88, que dispõe sobre a fixação do efetivo da Polícia Militar no estado, não diferencia os soldados PM do sexo masculino ou feminino, o que acabou sendo feito pela comissão do concurso

PGR: pelo parcial provimento do recurso extraordinário, no sentido de que os valores correspondentes aos direitos assegurados no parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal não são atingidos pela... Horizonte O recurso questiona acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que adotou o seguinte fundamento:"nos termos da norma do artigo 37 , inciso XI , da CF/88... e Justiça e de Redação e da Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer na Proposta de Emenda à Constituição 20-A/1995, que institui o parlamentarismo no país”

3º da Constituição... Embora os candidatos de concursos públicos devam ter tratamento isonômico, a lei pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir, conforme diz o artigo 39 , parágrafo 3º... Segundo ela, a Lei 1396 /88, que dispõe sobre a fixação do efetivo da Polícia Militar no estado, não diferencia os soldados PM do sexo masculino ou feminino, o que acabou sendo feito pela comissão do concurso

Em observância ao princípio da igualdade (art. 7º , XVIII , c/c art. 39 , § 3º , ambos da Constituição Federal ), estende-se às servidoras ocupantes de cargos comissionados a proteção consagrada no art... C.F. , art. 7º , XVIII ; ADCT, art. 10, II, b... ART. 7º , XVIII DA CONSTITUIÇÃO . ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO

art. 7º , XVIII , c/c o art. 39 , § 3º ), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da... a título precário, ou contrato com prazo certo de encerramento, conforme precedentes abaixo destacados: EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAO ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88... A Constituição da Republica Federativa do Brasil ( CRFB ) de 1988, em seu artigo 7º , assegura um patamar mínimo de direitos objetivando a melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais

Para tanto, é sugerida a aprovação do seguinte texto: Os arts. 7º , IV , e 39 , 3º (redação da EC 19 /98), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor... 3º , da Constituição Federal , na redação da EC 19 /98, de recebimento de vencimento nunca inferior ao valor do salário mínimo, refere-se ao total da remuneração a eles devida... VI , 196 e 225 , da Constituição da República

Para tanto, é sugerida a aprovação do seguinte texto: Os arts. 7º , IV , e 39 , 3º (redação da EC 19 /98), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor... 3º , da Constituição Federal , na redação da EC 19 /98, de recebimento de vencimento nunca inferior ao valor do salário mínimo, refere-se ao total da remuneração a eles devida... VI , 196 e 225 , da Constituição da República

O direito é aplicado a todos os empregados (rurais e urbanos), servidores públicos (artigo 39 , parágrafo 3º , da CF), membros das Forças Armadas (artigo 142 , parágrafo 3º , inciso VIII , da CF ) e empregados... A CF/88 estipula em seu art. 7º , XVII , remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal... Legislação brasileira O direito a férias é assegurado, na Constituição Federal , pelo artigo 7º , inciso XVII . A lei ordinária ( CLT ) regula a matéria nos artigos 129 a 153

O direito é aplicado a todos os empregados (rurais e urbanos), servidores públicos (artigo 39 , parágrafo 3º , da CF), membros das Forças Armadas (artigo 142 , parágrafo 3º , inciso VIII , da CF ) e empregados... A CF/88 estipula em seu art. 7º , XVII , remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal... Legislação brasileira O direito a férias é assegurado, na Constituição Federal , pelo artigo 7º , inciso XVII . A lei ordinária ( CLT ) regula a matéria nos artigos 129 a 153

O direito é aplicado a todos os empregados (rurais e urbanos), servidores públicos (artigo 39 , parágrafo 3º , da CF), membros das Forças Armadas (artigo 142 , parágrafo 3º , inciso VIII , da CF ) e empregados... A CF/88 estipula em seu art. 7º , XVII , remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal... Legislação brasileira O direito a férias é assegurado, na Constituição Federal , pelo artigo 7º , inciso XVII . A lei ordinária ( CLT ) regula a matéria nos artigos 129 a 153