Servidores questionam ato do TCU que permite acesso ao IR
E que tal situação configura afronta ao princípio da livre acessibilidade ao cargo público pelo cidadão, previsto no artigo 37 , inciso I , CF/88... Segundo a ANAJUSTRA, a Instrução Normativa nº 65, ao exigir esse procedimento dos servidores públicos federais e das autoridades administrativas, violou os artigos 5º , incisos X e XII e 37 , caput , incisos... do artigo 5º da Constituição Federal , que preserva e garante o sigilo de tais dados fornecidos à Receita Federal" A associação dos servidores sustenta também que a instrução normativa criou requisito