Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal de 88 em Notícias

XII , CF/88 )... declarado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 389.808/PR ), não podendo mais subsistir a instrução normativa por malferir o princípio constitucional do direito à privacidade (art. 5º... Federal da OAB, o advogado tributarista Breno de Paula, designado pela OAB/RO para ajuizar a medida judicial, afirmou que ” a gravidade dos fatos e a necessidade de preservar a integridade da Constituição Federal

E que tal situação configura afronta ao princípio da livre acessibilidade ao cargo público pelo cidadão, previsto no artigo 37 , inciso I , CF/88... Segundo a ANAJUSTRA, a Instrução Normativa nº 65, ao exigir esse procedimento dos servidores públicos federais e das autoridades administrativas, violou os artigos 5º , incisos X e XII e 37 , caput, incisos... do artigo 5º da Constituição Federal , que preserva e garante o sigilo de tais dados fornecidos à Receita Federal" A associação dos servidores sustenta também que a instrução normativa criou “requisito

E que tal situação configura afronta ao princípio da livre acessibilidade ao cargo público pelo cidadão, previsto no artigo 37 , inciso I , CF/88... Segundo a ANAJUSTRA, a Instrução Normativa nº 65, ao exigir esse procedimento dos servidores públicos federais e das autoridades administrativas, violou os artigos 5º , incisos X e XII e 37 , caput , incisos... do artigo 5º da Constituição Federal , que preserva e garante o sigilo de tais dados fornecidos à Receita Federal" A associação dos servidores sustenta também que a instrução normativa criou requisito

E que tal situação configura afronta ao princípio da livre acessibilidade ao cargo público pelo cidadão, previsto no artigo 37 , inciso I , CF/88... Segundo a ANAJUSTRA, a Instrução Normativa nº 65, ao exigir esse procedimento dos servidores públicos federais e das autoridades administrativas, violou os artigos 5º , incisos X e XII e 37 , caput , incisos... do artigo 5º da Constituição Federal , que preserva e garante o sigilo de tais dados fornecidos à Receita Federal A associação dos servidores sustenta também que a instrução normativa criou requisito

COMENTÁRIOS: Letra A – ERRADA - Trata da disposição prevista no inciso XII , do art. 5º , da CF/88... da CF/88... da CF/88

incisos V , X e XII da CF/88 ), que devem ser preservadas no curso do contrato de trabalho”... todos constituem “uma forma de comunicação, e como tal está tutelado pelo sigilo das correspondências, ou seja, tem proteção constitucional garantida quanto à privacidade e intimidade do empregado (art. 5º

Euro Bento Maciel Filho* A inviolabilidade e o sigilo da correspondência são direitos assegurados por nossa Constituição ( cf . art. 5º , inc. XII , CF/88 ).

XII , da CF/88 )... meio de Lei Federal é possível estabelecer restrições ao exercício de qualquer profissão, não sendo possível essa restrição ser feita por meio de decisão administrativa de Conselho Profissional (art. 5º

A ausência de cláusula de reserva de jurisdição na CF/88 não é lacuna permissiva para a autoridade policial Parte da doutrina e da jurisprudência tem entendido que a CF/88, no artigo 5º , inciso XII... Em outras palavras, a proteção a que se refere o art. 5º , inciso XII , da Constituição Federal , é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos... art. 5º , X ), devendo ser considera objeto de tutela judicial

100 , parágrafos 3º e 4º , da CF , a coisa julgada (artigo 5º , inciso XXXVI da CF ), o direito de propriedade (artigo 5º , inciso XII , da CF ) e os princípios da separação de Poderes e da isonomia (... pagamento das condenações da Fazenda estadual impostas pela Justiça Comum, que leva o nome de RPV previsto no artigo 100 , parágrafo 3º , da CF/88, mas que, em verdade, possui nítidas características de... O parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição permite que os estados e municípios regulamentem o valor das RPVs