Art. 9 lei Eleitoral em Notícias

caput e parágrafo único, do CP ), lavagem de dinheiro (art. 1º , § 4º , da Lei 9.613 /1998) e organização criminosa (artigos 1º , § 1º ; 2º , § 3º ; e 4º, II, da Lei 12.850 /2013)... Em 22.12.2020, o paciente foi preso preventivamente por suposto envolvimento nos delitos de organização criminosa (art. 2º , §§ 3º e 4º , II , da Lei 12.850 /2013), lavagem de dinheiro (art. 1º , § 4º... do Código Eleitoral , c/c o art. 29 do CP

até dia 12 de setembro , conforme consta no Calendário Eleitoral e a Lei nº 9.504 /1997, art. 16 , § 1º... para candidaturas de cada sexo, no caso de as convenções para a escolha de candidatos não terem indicado o número máximo previsto pela Lei das Eleicoes (Lei no 9.504 /1997, art. 10 , § 5º )... Dos 513 eleitos para a Câmara dos Deputados, apenas 45 são mulheres, o que equivale a 9% do total

9º da Resolução 23.547/2017; c) a procedência, ao final, da presente representação para confirmar a liminar e cominar ao representado a sanção prevista no § 3º do art. 36 da Lei n.º 9.504 /1997 c/c artigo... propaganda eleitoral antecipada (antes do período autorizado por lei)- artigos 36 e 57-A , da Lei nº 9.504 /97 e vedada (artigo 57-C, § 1º, I, da Lei nº 9.504/97... 57-C, § 2.º, da referida Lei

Nesta quarta-feira, 9, o desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, proferiu a palestra “Impacto da Lei de Improbidade na Justiça Eleitoral” durante... de Improbidade Administrativa ), descrevendo as condutas que importem em enriquecimento ilícito do agente (art. 9º – dolo), as que causem dano (lesão) ao patrimônio público (art. 10 – culpa ou dolo) e... O principal ponto abordado foi a análise jurisprudencial do artigo 1º , I , alíneas G e L, da Lei Complementar 64 /1990, onde identifica e conceitua as tipificações constantes da Lei 8.429 /1992 ( Lei

Nesta quarta-feira, 9, o desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, proferiu a palestra “Introdução da Lei de Improbidade na Justiça Eleitoral” durante... Administrativa ), descrevendo as condutas que importem em enriquecimento ilícito do agente (art. 9º – dolo), as que causem dano (lesão) ao patrimônio público (art. 10 – culpa ou dolo) e as que atentem... O principal ponto abordado foi a análise jurisprudencial do artigo 64 , 1º, I, da Lei Complementar 64/1990, onde identifica e conceitua as tipificações constantes da Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade

Diante disso e, levando em conta a violação do artº 36 da Lei 9.504 /97 que rege a propaganda eleitoral antecipada, o TRE/MA determinou a retirada imediata do outdoor e que Maura Jorge Alves de Melo Ribeiro... Foi constatado, desde 9 de abril de 2018, que o outdoor apresenta a imagem da pré-candidata ao governo do estado ao lado do pré-candidato à presidência da República Jair Bolsonaro, com os seguintes dizeres... A partir de representação eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral no Maranhão, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) condenou Maura Jorge Alves de Melo Ribeiro por propaganda

Especificamente em relação às campanhas eleitorais, o artigo 9º da Lei determina que os partidos deverão reservar no mínimo 5% e, no máximo, 15% dos recursos do Fundo Partidário destinados às campanhas... O primeiro Código Eleitoral , instituído em 1932, aprovado por meio do Decreto nº 21.076 , durante o governo Getúlio Vargas, passou a garantir o direito do voto às mulheres, em seu art. 2º , "é eleitor... A Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165 /2015) estipulou um valor maior a ser investido com recurso do Fundo Partidário no incentivo à participação feminina

objetiva no próprio calendário, como é o caso da data das convenções, que têm data pré-definida no art. 8º , da Lei nº 9.504 /97 (20 de julho a 05 de agosto)... do plano de mídia; Após 26 de setembro: início da propaganda eleitoral, inclusive na internet; 9 de outubro: início da propaganda gratuita em rádio e televisão; 27 de outubro: divulgação de relatórios... A EC 107 /20 adiou também todas as etapas do processo eleitoral de 2020 que tenham como marco a data das eleições

A recomendação destaca, ainda, que irregularidades na contratação e no uso desses veículos podem configurar, em tese, atos de improbidade administrativa, tipificados nos arts. 9 , 10 e 11 da Lei n 8.429... O art. 73 inciso I , da Lei nº 9.504 /97, considera proibida aos agentes públicos, servidores ou não, como conduta tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais... 22 , inciso XIV , da Lei Complementar nº 64 /90

Inconformado com a decisão, o PRE recorreu ao Plenário do Tribunal Regional Eleitoral, alegando que a sentença violava o Art. 54 , da Lei nº 9.504 /97, o qual dispõe que nos programas e inserções de rádio... gratuito, acima do limite legal de 25%(vinte e cinco por cento) do tempo do programa ou inserção, conforme a estabelece o Art. 54 , da Lei nº 9.504 /97... O Juiz Relator, em decisão proferida em 9 de setembro, havia indeferido o pedido de liminar pela imediata cessação da propaganda irregular, alegando que as razões do MP Eleitoral “parecem destituídas de