Art. 93, Inc. Ix da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Esta explicação é dada, no varejo, a cada provimento jurisdicional, pela exigência de fundamentação — posta no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal , já em seu Texto Originário, como uma garantia... 93 , incisos I a III e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (lei complementar 35 /1979) ao dedicar um título inteiro à “Magistratura de carreira” (artigos 78 a 88), é consectário lógico que não se... Desse modo, concluímos que a Emenda Constitucional 88 /2015 é irreprochável assim na forma quanto em seu conteúdo, conquanto perfeitamente sistêmica em face da Constituição Federal em vigor

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 5º , XXXVIII e art. 93 , IX Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 561 ###################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), arts. 5º , LXI e 93 , IX Código de Processo Penal ( CPP ), art. 312 #################################################################... art. 5º , inciso LXI ), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade ( CRFB , art. 93 , inciso IX )

CF/88 ." · Alteração do Item I da Súmula nº 219 do TST e cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1. " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93 , IX da

A necessidade de fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade, vem estampada no art. 93 , IX , Constituição Federal , que dispõe: Art. 93 , IX , da CF/88 : “Todos os julgamentos dos órgãos... Sendo o ato decisório agravado ausente de qualquer espécie de motivação, como demonstrado, é de se reconhecer sua nulidade por ofensa direta ao art. 93 , IX , da CF/88 e artigos 165 e 273 , § 1º , do Código... A nosso ver, carece o insigne de primeiro grau rever o artigo . 93 , IX , da Carta Política de 1988 c/c artigos 165 e 273 , § 1º , do Código de Processo Civil . Como afirma o relator

IX , da CF/88 , 458 do CPC e 832 da CLT . Partindo dessa premissa, não há previsão legal para a indenização por dumping social... Alegando a ré a nulidade da sentença por ausência de suporte legal, com violação aos princípios da reserva legal e da restrição das penas, bem como dos artigos 93 , inc

CF/88... O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93 , IX da

CF/88... O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93 , IX da

Pelo exposto, diante da flagrante ausência de fundamentação da decisão, determino a cassação da mesma e o retorno dos autos ao juízo de 1º grau, com observância do art. 93 , IX , da Constituição da República... seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (artigo 109 , § 2º , CRFB/88... Tendo havido o conflito negativo de competência entre juízos de tribunais diferentes (artigo 105, I, d , CRFB/88), decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça reafirma que não há nenhuma especificidade

CF/88 ."... O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93 , IX da

CF/88... O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93 , IX da