As Normas Processuais Têm Aplicação Imediata em Notícias

“Dito isso, avanço para salientar que é cediço que as normas processuais têm aplicação imediata, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma... inicial) e ao artigo 791-A, parágrafo 3º (sucumbência recíproca), ambos com redação dada pela Lei 13.467 /2017 (reforma trabalhista), que entrou em vigor em 11/11/2017, foi adequar o feito à nova ordem processual... desembargador adotou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.465.535-SP , de que os honorários sucumbenciais possuem natureza híbrida — material e processual

“Dito isso, avanço para salientar que é cediço que as normas processuais têm aplicação imediata, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma... inicial) e ao artigo 791-A, parágrafo 3º (sucumbência recíproca), ambos com redação dada pela Lei 13.467 /2017 (reforma trabalhista), que entrou em vigor em 11/11/2017, foi adequar o feito à nova ordem processual... desembargador adotou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.465.535-SP , de que os honorários sucumbenciais possuem natureza híbrida — material e processual

da emenda constitucional, a competência da Justiça Trabalhista tem aplicação imediata... caráter processual e, por este motivo, é de aplicação imediata, devendo ser afastada qualquer interpretação restritiva, como a efetuada pelo TST... Aplicação imediata O relator do RE, ministro Marco Aurélio, observou que, ainda que o processo tinha sido ajuizado na vigência da regra anterior, se a execução tiver sido processada após a promulgação

Inegavelmente, há normas de caráter exclusivamente penal e normas processuais puras. Todavia, a doutrina também reconhece a existência das chamadas normas mistas ou normas processuais materiais... Com relação ao acordo de não persecução penal, a jurisprudência se encaminhou no sentido de que no caso de investigações em curso, poderia ter aplicação imediata a nova lei e ser formulada a proposta de... Mesmo que se adote a corrente restritiva, inegavelmente devem ser consideradas normas processuais materiais, ou normas mistas, com aplicação retroativa, por serem mais benéficas, os seguintes dispositivos

Inegavelmente, há normas de caráter exclusivamente penal e normas processuais puras. Todavia, a doutrina também reconhece a existência das chamadas normas mistas ou normas processuais materiais... Inegavelmente, há normas de caráter exclusivamente penal e normas processuais puras. Todavia, a doutrina também reconhece a existência das chamadas normas mistas ou normas processuais materiais... Com relação ao acordo de não persecução penal, a jurisprudência se encaminhou no sentido de que no caso de investigações em curso, poderia ter aplicação imediata a nova lei e ser formulada a proposta de

Tem-se, assim, uma terceira exceção à regra da aplicação imediata: o princípio do não prejuízo aos litigantes pela lei processual nova... Para ela, não há dúvidas de que a regra geral de direito intertemporal é a de que as normas processuais têm efeito prospectivo e imediato... “Surge a importante e complexa questão da aplicação de tais normas de natureza processual, isto é, se passam elas a vigorar de forma imediata ou retroativa”, ponderou a juíza

Apesar de a execução do título judicial ter iniciado antes da alteração na lei processual civil, essas mudanças são de aplicação imediata... Por esta razão, o recorrente insiste na aplicação da nova legislação, afirmando haver violação ao art. 1.211 , CPC , que, no seu entender, determina a aplicação imediata da lei processual nova, atingindo... O TJPR negou o recurso apresentado pelo autor da ação sob o argumento de que a lei processual teria aplicação imediata, desde que não atingisse atos já exauridos quando iniciada sua vigência

Em seu voto, o relator do caso na 2ª Turma, desembargador Mario Caron, salientou que, conforme ressaltado pela juíza de origem, a regra segundo a qual as normas processuais têm aplicação imediata referem-se... Como o citado manual tem como finalidade regulamentar o procedimento de apuração disciplinar, argumentou a empresa, sua natureza é processual e, portanto, de incidência imediata... "Inquestionável o prejuízo que este novo regulamento traz em relação ao normativo anterior, ao impor aos investigados a aplicação imediata da punição decorrente do processo disciplinar", frisou o desembargador

Em seu voto, o relator do caso na 2ª Turma, desembargador Mario Caron, salientou que, conforme ressaltado pela juíza de origem, a regra segundo a qual as normas processuais têm aplicação imediata referem-se... Como o citado manual tem como finalidade regulamentar o procedimento de apuração disciplinar, argumentou a empresa, sua natureza é processual e, portanto, de incidência imediata... Inquestionável o prejuízo que este novo regulamento traz em relação ao normativo anterior, ao impor aos investigados a aplicação imediata da punição decorrente do processo disciplinar, frisou o desembargador

Em seu voto, o relator do caso na 2ª Turma, desembargador Mario Caron, salientou que, conforme ressaltado pela juíza de origem, a regra segundo a qual as normas processuais têm aplicação imediata referem-se... Como o citado manual tem como finalidade regulamentar o procedimento de apuração disciplinar, argumentou a empresa, sua natureza é processual e, portanto, de incidência imediata... "Inquestionável o prejuízo que este novo regulamento traz em relação ao normativo anterior, ao impor aos investigados a aplicação imediata da punição decorrente do processo disciplinar", frisou o desembargador