Ato Administrativo Normativo em Notícias

Por isso, prossegue, “o ato não afeta a juridicidade da resolução; não sendo possível ao Conselho Nacional de Justiça aferir a conveniência e oportunidade do ato administrativo atacado, sob pena de incorrer... Também disse que a produção do ato normativo não passou pela avaliação dos órgãos técnicos internos e nem dos representantes da categoria, o que contraria decisões e normas do CNJ... O plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça decidiu pela legalidade do Ato nº 55/19, no qual o Tribunal de Justiça da Paraíba institui critérios e procedimentos para viabilizar a distribuição proporcional

POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO Como dito acima, um dos grandes problemas da possibilidade de controle judicial do ato administrativo é definir seus limites... Mas, antes de adentrarmos o assunto propriamente dito, é preciso esclarecer o que é o ato administrativo... Portanto, analisadas as premissas do ato administrativo, passa-se a verificar a sua possibilidade de revisão judicial. 1

Os enunciados administrativos são atos normativos que explicitam o entendimento consolidado do Plenário em determinadas matérias e são previstos no artigo 102 do Regimento Interno do CNJ... O primeiro enunciado aprovado estabelece que, quando a causa estiver pendente de apreciação ou julgamento de mérito, a judicialização anterior de causa em que se discute atos administrativos praticados... Cinco novos enunciados administrativos foram aprovados pelo Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça

Pereira concluiu que o ato normativo questionado criou obrigações novas, inexistentes na legislação específica, não sendo possível exigir, para caracterização do interesse processual, tentativa prévia... Para eles, o ato também fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição... cabe ao CNJ promover o controle de constitucionalidade de normas, porém, no caso concreto, não se trata de pedido de inconstitucionalidade de norma estadual/federal, mas de controle de legalidade de atos

O governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 455), com pedido de liminar, contra ato administrativo... Assim, o governador pede liminarmente a suspensão dos efeitos do ato administrativo do Ministério da Fazenda e, ao final, a procedência da ADPF a fim de declarar à inexistência de monopólio, em favor da... do Ministério da Fazenda que determinou o encerramento da exploração de todos os produtos lotéricos ofertados diretamente pelo Estado do Piauí em desacordo com os normativos vigentes

O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 455), com pedido de liminar, contra ato administrativo... Assim, o governador pede liminarmente a suspensão dos efeitos do ato administrativo do Ministério da Fazenda e, ao final, a procedência da ADPF a fim de declarar à inexistência de monopólio, em favor da... do Ministério da Fazenda que determinou o encerramento da exploração de todos os produtos lotéricos ofertados diretamente pelo estado em desacordo com os normativos vigentes

a interrupção; Em que pese os conteúdos normativos dos verbetes consistem em matérias já pacificadas pelo STJ, não restam dúvidas de que a transposição deles para o status de súmula acarreta maior segurança... O Superior Tribunal de Justiça, em junho de 2019, editou três novas súmulas no âmbito do Direito Administrativo... súmulas são as de nº 633, 634 e 635, as quais prescrevem os seguintes conteúdos, a saber: SÚMULA N. 633 - "A Lei n. 9.784 /1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos

Assim, em regra, o ato administrativo normativo (decreto) só pode complementar a lei, não pode tratar de temas que não foram tratados por lei... Poder normativo ou regulamentar é o poder que tem a Administração de complementar a lei, de dar fiel execução a uma lei

De acordo com o relator da ação, o Decreto 9.351 /2018 constitui ato administrativo secundário, interno, de efeitos concretos, voltado ao planejamento de política pública a destinatários determinados que... e abstração, o que afasta do objeto da fiscalização abstrata os atos normativos secundários e os atos de efeitos concretos... Em sua decisão, o ministro Fux explicou que o ato normativo que enseja a atuação do STF em ação de controle concentrado é aquele que, em tese, viola diretamente o texto constitucional e possui generalidade

e disponibilização de todos os Atos Normativos retroativamente até o ano de 2009; Revisão da indexação dos Atos Normativos, visando a padronização para a pesquisa por assunto; Trabalho de compilação dos... Os esforços visaram proporcionar aos usuários um ambiente virtual mais limpo e amigável. --- Conheça as melhorias propostas pelo grupo: 1) Atos Normativos Disponibilização da aba Atos Normativos na página... Atos Normativos que foram alterados por outros, mantendo um documento compilado em anexo; Revisão da situação dos Atos Normativos, quando de sua alteração, revogação, republicação e suspensão, desde que