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O que se entende por poder normativo ou regulamentar? - Renata Martinez de Almeida
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 14 anos
Poder normativo ou regulamentar é o poder que tem a Administração de complementar a lei, de dar fiel execução a uma lei. Assim, em regra, o ato administrativo normativo (decreto) só pode complementar a lei, não pode tratar de temas que não foram tratados por lei.
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