Cobrança, (Ipva) em Notícias

Por Tábata Viapiana TJSP/CONJUR #IPVA #teoria #desvio #produtivo #cobrança #indevida Foto: divulgação da Web... Foi justamente o que aconteceu no caso do IPVA, segundo o desembargador Souza Meirelles, relator... A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou, por analogia, a teoria do desvio produtivo para aumentar indenização por cobrança indevida de imposto

agrícolas empregados exclusivamente em serviços rurais e desde que somente transitem nos limites do imóvel do respectivo proprietário; II - os veículos utilizados como ambulância, desde que não haja cobrança... O que é o IPVA? O IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - é um tributo estadual que incide sobre a propriedade em todo e qualquer veículo automotor... alterando a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o IPVA

O caso se tornou tema de repercussão geral (tema 708) e entendeu-se que a Constituição autoriza a cobrança do IPVA somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.⠀ ⠀... Recentemente, o STF decidiu sobre recolhimento do IPVA... ⠀ ⠀ #CFSA #direitotributario #IPVA #SFT #domicilio #impostos #direitonews #direitos #direito #advogado #advocacia #adv

O prazo de prescrição da cobrança de IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento. Esse foi o entendimento firmado pela a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça... do IPVA... do crédito tributário do IPVA

do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)... Janot pede liminar para suspender os efeitos da lei, sob alegação de que, enquanto perdurar a cobrança, os direitos individuais dos contribuintes serão violados... No Ceará, a regulação do IPVA utiliza a variável “tipo” para diferenciar as alíquotas

do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)... Janot pede liminar para suspender os efeitos da lei, sob alegação de que, enquanto perdurar a cobrança, os direitos individuais dos contribuintes serão violados... No Ceará, a regulação do IPVA utiliza a variável “tipo” para diferenciar as alíquotas

Portanto, julgou o pedido totalmente procedente e condenou o Distrito Federal a restituir o valor pago em razão de cobrança indevida do IPVA após deferimento de isenção do imposto... Em face da cobrança indevida, o menor, representado pelo genitor, solicitou administrativamente a restituição do valor pago, porém o Distrito Federal não restituiu o valor... Contudo, o IPVA referente a 2019 foi cobrado e teve que ser pago para a emissão do licenciamento do veículo

Esta semana o Superior Tribunal de Justiça julgou, em recurso repetitivo, o Resp 1320825 , referente a cobrança de IPVA pelo Estado do Rio de Janeiro... Portanto, este julgamento definiu que o prazo para cobrança do IPVA se inicia no dia seguinte ao vencimento do boleto de pagamento do tributo, tendo 5 anos para cobrar referido imposto... ” O ente público, ao recorrer ao STJ, sustentou que a prescrição para a cobrança do IPVA somente se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário, a qual se consubstancia com a notificação

Clique aqui para ler o acórdão do caso do IPVA 1000624-72.2018.8.26.0205... Foi justamente o que aconteceu no caso do IPVA, segundo o desembargador Souza Meirelles, relator... Caso semelhante A 4ª Câmara de Direito Público do TJ-SP também já adotou a teoria em julgamento de 2014 sobre cobrança indevida de ICMS a uma empresa

Clique aqui para ler o acórdão do caso do IPVA 1000624-72.2018.8.26.0205... Foi justamente o que aconteceu no caso do IPVA, segundo o desembargador Souza Meirelles, relator... Caso semelhante A 4ª Câmara de Direito Público do TJ-SP também já adotou a teoria em julgamento de 2014 sobre cobrança indevida de ICMS a uma empresa