Conversão dos Valores de Cruzeiro Real Para Real em Notícias

real para a Unidade Real de Valor (URV), instituída em 1994 como forma de transição para o real... votos a zero), nesta quinta-feira (26), o pagamento das perdas salariais de servidores públicos estaduais e municipais que tiveram os vencimentos convertidos por meio de lei estadual na mudança do cruzeiro real... A lei federal que criou a URV determinou os critérios para a conversão da moeda

dos vencimentos de uma servidora do Executivo de cruzeiros reais para a Unidade Real de Valor (URV), com base na Lei federal 8.880 /1994, desconsiderando conversão realizada nos moldes de legislação estadual... perdas ocorridas na conversão dos vencimentos de servidores de cruzeiros reais para URV... O ministro destacou, também, a alegação do estado de que a forma de conversão estabelecida no acórdão representaria aumento salarial para os servidores, o que, segundo o artigo 37 da Constituição Federal

de 11,98% aos procuradores e promotores de Justiça decorrentes do erro na conversão do Cruzeiro Real para Unidades Reais de Valores (URVs)... e procuradores de Justiça, de cruzeiros para URVs, dividindo-se o valor nominal dos proventos vigentes nos meses de novembro e dezembro de 2003 e janeiro e fevereiro de 2004, pelo valor em cruzeiros reais... Contudo, segundo a AGMP, a conversão ocasinou perdas salariais da ordem de 11,98%

um grupo de servidores, de Cruzeiro Real para URV, bem como foi isento de pagar as diferenças que vierem a ser apuradas... os apelados (servidores) sequer mencionaram os valores recebidos nos meses de referência (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), bem como o do mês de março de 1994, para permitir... contidos na norma federal, Lei nº 8.880 /94, que versa sobre os critérios para se processar a conversão dos vencimentos dos servidores para URV Ao se observar os autos, os desembargadores destacaram que

um grupo de servidores, de Cruzeiro Real para URV, bem como foi isento de pagar as diferenças que vierem a ser apuradas... os apelados (servidores) sequer mencionaram os valores recebidos nos meses de referência (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), bem como o do mês de março de 1994, para permitir... contidos na norma federal, Lei nº 8.880 /94, que versa sobre os critérios para se processar a conversão dos vencimentos dos servidores para URV Ao se observar os autos, os desembargadores destacaram que

Os equívocos encontrados pelo MPF são específicos e apontam para o momento da conversão do Plano Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV) e outros reajustes dos benefícios nos anos de 1997 / 1999... O Ministério Público Federal em Blumenau questiona, em Ação Civil Pública (ACP), os critérios de reajuste nos benefícios previdenciários dos aposentados na conversão da moeda para o Plano Real e outros... Por exemplo, empregou-se a URV vigente no mês de novembro/93 para a conversão do benefício de aposentadoria pago no mês de novembro/93

em 1994, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV)... Antes disso, ele ouvirá – em data ainda não definida – a interpretação do SINDJUSTIÇA e dos trabalhadores sobre a execução do acórdão, relacionado ao pagamento de indenização pela conversão monetária incorreta... O presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, fará na segunda quinzena de novembro, o seu juízo de valor sobre a execução do acórdão da Corte Especial que traz a decisão daquele colegiado

Alegou que as medidas provisórias que estabeleceram a conversão de cruzeiro real para URV, adotaram como critério para a conversão dos vencimentos dos servidores públicos pelo valor em cruzeiro real do... O magistrado lembrou que a Medida Provisória nº 434 /94 determinou que a conversão das remunerações de cruzeiro real para URV deveria ser realizada com base no valor da URV do último dia do mês de competência... Assim não se trata de aumento de vencimento dos servidores públicos, mas sim, de recomposição da perda salarial ilegítima, ante a equivocada conversão de cruzeiro real para URV, em acordo com o STF na

No mérito, alegou que as medidas provisórias que estabeleceram a conversão de cruzeiro real para URV, adotaram como critério para a conversão dos vencimentos dos servidores públicos pelo valor em cruzeiro real... O magistrado lembrou que a Medida Provisória nº 434 /94 determinou que a conversão das remunerações de cruzeiro real para URV deveria ser realizada com base no valor da URV do último dia do mês de competência... Assim não se trata de aumento de vencimento dos servidores públicos, mas sim, de recomposição da perda salarial ilegítima, ante a equivocada conversão de cruzeiro real para URV, em acordo com o STF na

Desse modo, alcançam todos os servidores públicos as regras de conversão dos salários em URV constantes da Lei n. 8.880 /94. A URV serviu como mecanismo para substituir o cruzeiro real pelo real... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a regra de conversão dos vencimentos dos servidores em Unidade Real de Valor (URV) em 1º de março de 1994, nos termos da Lei n. 8.880 , de 27 de maio de... De acordo com a jurisprudência da Corte, para os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, a data efetiva do pagamento é que deve ser adotada para fins de conversão, não a do