Cp - Art. 273 em Notícias

Eles foram acusados de falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, crime previsto pelo artigo 273 do Código Penal .

Na CPI dos Crimes Cibernéticos, delegado também pede que provedores não criem obstáculos às investigações brasileiras Alterar a legislação, especialmente no artigo 273 do Código Penal, que trata de falsificação e adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Essa foi uma das sugestões do procurador... Ele afirmou que a sugestão de mudança no artigo 273 do Código Penal para melhorar a tipificação desses crimes será levada à relatoria da CPI dos Crimes Cibernéticos. Fonte: Brasilpost... Para o procurador, as penas de reclusão - 10 a 15 anos – previstas no Código Penal são muito severas para esse tipo de crime

parágrafo 1º-B, do Código Penal ( CP )... à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, previstos no artigo 273

Alterar a legislação, especialmente no artigo 273 do Código Penal , que trata de falsificação e adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais... De acordo com o deputado Flavinho, a sugestão de mudança no artigo 273 do Código Penal para melhorar a tipificação desses crimes será levada à relatoria da CPI. Reportagem — Idhelene Macedo... O artigo do Código Penal prevê penas de reclusão de 10 a 15 anos, consideradas, segundo o procurador, muito severas para esse tipo de crime

Alterar a legislação, especialmente no artigo 273 do Código Penal , que trata de falsificação e adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais... Ele afirmou que a sugestão de mudança no artigo 273 do Código Penal para melhorar a tipificação desses crimes será levada à relatoria da CPI dos Crimes Cibernéticos... Para o procurador, as penas de reclusão - 10 a 15 anos – previstas no Código Penal são muito severas para esse tipo de crime

Público Federal (MPF) que cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual “é desnecessária a realização de exame pericial para comprovar a prática do crime previsto no artigo 273... § 1º-B, do Código Penal , haja vista que se trata de delito formal, que se satisfaz com a venda, exposição à venda, depósito, distribuição ou entrega a consumo do produto sem registro, quando exigível... De acordo com a relatora, o Código Penal não exige a efetiva venda do medicamento falsificado ou sem registro ou de procedência ignorada por se tratar de delito de múltiplas faces, plurinuclear ou de conteúdo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário (que estabelece a sanção) do artigo 273 , parágrafo 1º-B, inciso V, do Código Penal ( CP )... Anteriormente, a Lei 9.677 /98, chamada de Lei dos Remédios, já havia aumentado substancialmente as penas para os delitos dos artigos 272 e 273 do CP , além de criminalizar condutas que não representariam... Açodada O ministro disse que a Lei 9.695 /98, que colocou o artigo 273 do CP no rol dos crimes hediondos, foi aprovada de forma açodada pelo Legislativo e acabou por considerar meras infrações administrativas

§ 1º - B, Incisos I, V e VI (falsificação de produto medicinal), todos do Código Penal... médica caracterizariam os crimes descritos no artigos 282 § único (exercício ilegal da medicina); 132, caput (perigo para a vida de outrem, cinco vezes); 171, caput (estelionato, quatro vezes); art. 273

parágrafo 1º-B, do Código Penal ( CP )... à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, previstos no artigo 273

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário (que estabelece a sanção) do artigo 273 , parágrafo 1º-B, inciso V, do Código Penal ( CP )... Anteriormente, a Lei 9.677 /98, chamada de Lei dos Remédios, já havia aumentado substancialmente as penas para os delitos dos artigos 272 e 273 do CP , além de criminalizar condutas que não representariam... Açodada O ministro disse que a Lei 9.695 /98, que colocou o artigo 273 do CP no rol dos crimes hediondos, foi aprovada de forma açodada pelo Legislativo e acabou por considerar meras infrações administrativas