Cpc , Art. 942 em Notícias

No entanto, o Código de Processo de 2015 substituiu a sua previsão pela prática do julgamento estendido, conforme artigo 942 do CPC/15... Os Embargos Infringentes eram recurso previsto no art. 530 do CPC /73, com o intuito de provocar o órgão colegiado a proferir acordão unânime... Nessa linha, a Quinta Turma do STJ se pautou no artigo 938 do CPC , que declara que as preliminares suscitadas no julgamento serão decididas antes do mérito, e ainda argumentou a formalidade garante que

Como se sabe, os extintos embargos infringentes foram substituídos pela técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC... do CPC/2015 , a ser aplicado de ofício pelo órgão julgador ”... requisitos cabíveis, conforme o precedente fixado no REsp 1.720.309 ”; e 2)“ Quando a proclamação do resultado do julgamento não unânime ocorrer a partir de 18/3/2016, deve ser observado o disposto no artigo 942

O tema chegou ao STJ questionando a aplicação do artigo 942 do CPC/15 , que prevê a técnica de ampliação de colegiado... "Ademais, o artigo 942 do CPC/2015 não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito, incluindo também as questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso

A técnica do julgamento ampliado está prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015... O ministro ressaltou que o parecer acolhido na votação do novo CPC pela Câmara dos Deputados ressaltou que essa sistemática alcança o mesmo propósito dos extintos embargos infringentes, mas de maneira

O artigo 942 do CPC estabelece que, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento prosseguirá com a presença de mais juízes... Por isso, diz Bonfim, muitos tribunais vêm aplicando o artigo 942 do novo CPC "da forma mais restritiva possível". Mas ele possui vantagens, defende o procurador... O CPC acabou com os "embargos infringentes", recurso cabível contra decisões não unânimes de câmaras de julgamento previsto no inciso II do artigo 490 do CPC de 1973, não mais em vigor

A data da proclamação do resultado do julgamento não unânime é que define a incidência da técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 CPC/2015 )... Marcos temporais Duas importantes premissas foram estabelecidas no julgamento do recurso especial com relação a conflitos intertemporais. A primeira é que, se a conclusão do julgamento ocorreu antes de 18/03/2016, mas o acórdão foi publicado após essa data, “haverá excepcional ultratividade do... Técnica de julgamento O ministro Villas Bôas Cueva, cujo voto prevaleceu na Terceira Turma, destacou que o artigo 942 não criou uma nova espécie recursal, mas, sim, uma técnica de julgamento “a ser aplicada

A seguradora então questionou o tribunal, por petição, sobre a possibilidade de se utilizar a técnica de julgamento do artigo 942 do CPC... Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos recursos de apelação, a técnica de julgamento ampliado prevista pelo artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015... “Não obstante as críticas à opção do legislador de adotar um escopo amplo para a técnica do artigo 942 do CPC de 2015 na apelação, entendo que a interpretação não pode afastar-se da letra da lei, que não

A seguradora então questionou o tribunal, por petição, sobre a possibilidade de se utilizar a técnica de julgamento do artigo 942 do CPC... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos recursos de apelação, a técnica de julgamento ampliado prevista pelo artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 deve ser utilizada... “Não obstante as críticas à opção do legislador de adotar um escopo amplo para a técnica do artigo 942 do CPC de 2015 na apelação, entendo que a interpretação não pode afastar-se da letra da lei, que não

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Art. 942 do CPC/2015 . Ampliação do quórum de julgamento. Embargos de declaração. Divergência que altera o resultado inicial... DESTAQUE: A aplicação do art. 942 do CPC/2015 deve ser observada no julgamento não unânime dos embargos de declaração na hipótese em que, do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão... Art. 1.040 , II , do CPC

Ademais, os embargos infringentes somente poderia ser interposto em acordão que houvesse reformado a sentença, o que não foi o caso; b) Não seria possível a aplicação da regra prevista no art. 942 CPC/15... ( C.P.C./15 ) mesmo que esta tenha sido publicada após a vigência do novo CPC... /73 e a publicação da decisão ocorreu após a vigência do CPC /15