Concurso Público Convocação de Candidato Pelo Diário Oficial em Notícias

A convocação de candidatos para determinada fase de concurso público apenas no Diário Oficial viola os princípios da publicidade e razoabilidade, especialmente se o anúncio é feito com espaço de tempo... O grupo é formado por candidatos que não viram a publicação de seus nomes no Diário Oficial e não foram comunicados de outra forma de sua aprovação... Eles apresentaram ação pedindo que fosse feita uma nova convocação, tanto no Diário Oficial como por outro meio, mas o pedido foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a alegação de que

A impetrante sustenta a ilegalidade do ato, pois a sua convocação se deu exclusivamente pelo Diário Oficial, quando deveria também ser feita pela via postal com aviso de recebimento... Sideni Soncini Pimentel, reconhece que o edital do concurso atribui ao candidato a inteira responsabilidade de acompanhar todos os atos publicados no Diário Oficial do Estado... Destacou ainda que a utilização do Diário Oficial para a veiculação de atos é pouco acessível à maioria das pessoas, seja pelo expressivo volume de informações ou por falta de conhecimento técnico sobre

Logo, mesmo que o edital preveja a convocação por meio do Diário Oficial, via internet e endereço eletrônico “nessa hipótese, não é razoável impor aos candidatos a exigência de leitura diária do diário oficial... Por esse motivo, alegou não ser razoável “exigir que o candidato seja compelido a conferir as publicações no Diário Oficial da União diariamente por anos, para tomar ciência da sua nomeação”... oficial, por tempo indeterminado, para tomarem conhecimento de sua convocação”, visto que “entre a data de homologação do resultado final do concurso e a nomeação da autora decorreram cerca de 3 (três

A impetrante sustenta a ilegalidade do ato, pois a sua convocação se deu exclusivamente pelo Diário Oficial, quando deveria também ser feita pela via postal com aviso de recebimento... Sideni Soncini Pimentel, reconhece que o edital do concurso atribui ao candidato a inteira responsabilidade de acompanhar todos os atos publicados no Diário Oficial do Estado... Destacou ainda que a utilização do Diário Oficial para a veiculação de atos é pouco acessível à maioria das pessoas, seja pelo expressivo volume de informações ou por falta de conhecimento técnico sobre

A exigência da lei 8112 /90 define que é dever da administração pública informar a convocação para tomada de posse pelo Diário Oficial... Por isso, acompanhe sempre as convocações através no site do Diário Oficial da União... A aprovação tão sonhada em concurso público, muitas vezes passa despercebida, fazendo com que o candidato perca a nomeação e não assuma o cargo

No caso, a convocação ocorreu em 2012 apenas pelo Diário Oficial e pelo site da PM, e passou despercebida pelo aprovado... anos depois do certame e dois depois da convocação oficial... Sendo assim, conforme o relator, a convocação não poderia ser realizada apenas pela publicação em Diário Oficial, sob pena de afronta aos princípios da publicidade, eficiência e razoabilidade, consagrados

além da convocação por simples publicação no Diário Oficial... Conforme o edital 19/2016, os candidatos aprovados foram convocados, apenas por meio de Diário Oficial, para a fase de avaliação psicológica... A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul obteve decisão liminar favorável em um mandado de segurança que obriga o Estado a reconvocar um candidato de concurso público que não compareceu a uma das etapas

No entanto, a única exigência prevista na lei que rege o funcionalismo público é que a convocação para a posse deve ser feita por meio do "Diário Oficial"... Eu acompanharia o processo de convocação no" Diário Oficial ", no site do órgão para o qual prestei concurso ou ligaria periodicamente para o setor de pessoal da entidade para checar", diz... Federais, exige apenas que a publicidade da nomeação seja feita por ato oficial no "Diário Oficial"

APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E NOMEAÇÃO PUBLICADA APENAS NO DIÁRIO OFICIAL – FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA. CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PUBLICAÇÃO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. PREVISÃO NO EDITAL. LEGALIDADE... E o que tem acontecido quando o candidato não vê o Diário Oficial, justamente no dia em que sai a sua nomeação/convocação

Para o colegiado, no caso, a nomeação, "sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação realizada por meio do Diário Oficial... O extenso lapso temporal entre a homologação do concurso e a convocação para apresentação de documentos e matrícula em curso de formação exige a convocação do candidato de forma pessoal... Consta no processo que o autor obteve a 1180ª colocação do Concurso Público para matrícula no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares do DF