Contrato Administrativo em Notícias

Segundo a doutrina, o fato do príncipe é o poder de alteração unilateral de um contrato administrativo, levado a efeito pela Administração... Ao analisar o caso, o magistrado aplicou, por analogia, a teoria do fato do príncipe, normalmente usada em contratos entre o Estado e um particular... No caso concreto, contudo, a autora — uma empresa de assessoria contábil — não tem faturamento substancialmente atrelado a contratos com o poder público

O advogado Joel de Menezes Niebuhr lança o livro Licitação Pública e Contrato Administrativo nesta quinta-feira, dia 4 de dezembro, às 19 horas, na Livraria Catarinense do Beira Mar Shopping, em Florianópolis

Tal impossibilidade de suspensão do contrato administrativo por parte do contratado não é absoluta e poderá ocorrer, inclusive a rescisão do contrato no caso de atraso superior a 90 dias dos pagamentos... Como falado semana passada, uma das características do Contrato Administrativo é a presença de cláusulas exorbitantes, inclusive permitindo a rescisão contratual por inadimplemento contratual por culpa... Este post tem continuidade sobre os Contratos Administrativos. Caso tenha perdido a primeira dica sobre assunto, acesse o tópico neste link

Sob a relatoria do conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel estavam 19 processos, entre eles, o processo de nº TC/3176/2010, referente a execução financeira do termo do contrato administrativo... O processo TC/72427/2011, relatado pelo conselheiro Ronaldo Chadid, referente ao contrato administrativo para aquisição parcelada de medicamentos, firmado entre a Prefeitura Municipal de Bela Vista e a... O contrato celebrado entre a Prefeitura de Aquidauana, e a microempresa Eolina Alegre da Silva foi considerado irregular, e tinha como objeto a contratação de serviço de transporte de alunos para a zona

Não se discute que os contratos administrativos podem ser unilateralmente revistos e alterados pela administração pública... Como se sabe, os contratos administrativos são precedidos de um processo licitatório em que as bases contratuais são preestabelecidas... E a administração, ao renegociar os contratos administrativos em vigor, deverá levar em consideração a qualidade do serviço a ser prestado, notadamente quando o objeto do contrato diz respeito a um serviço

Nesse diapasão, o contrato administrativo sofre reflexo das normas de Direito Ambiental... Na análise do contrato administrativo não é diferente. Há normas ambientais que se refletem nos referidos contratos... Assim sendo, os contratos administrativos não podem prescindir da observância das normas de Direito Ambiental

Terá início no dia 26 deste mês o curso sobre Contratos Administrativos, promovido pela Coordenadoria da Associação dos Procuradores do Tribunal de Contas em parceria com a Escola de Contas Públicas Conselheiro... Fernanda Marinella, especialista em Direito Administrativo

A recente confirmação de compromisso arbitral em sede de contrato administrativo pelo STJ não apenas vai ao encontro da evolução legislativa e doutrinária sobre a matéria, como também é reflexo do dinamismo... aos contratos administrativos, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado... A importância da arbitrágem nos contratos administrativos No direito administrativo vigora o princípio da legalidade, segundo o qual a administração somente poderá atuar se o fizer em estrita observância

Rodrigo Azevedo que também escreve aqui no Jusbrasil estaremos realizando o COBRALIC - Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos Administrativos que será realizado pela internet.

O curso tem o seguinte conteúdo programático: Perfil do regime jurídico dos contratos administrativos; Gestão do contrato administrativo; Fiscalização da execução do objeto contratual e Responsabilidades... compreensão sistêmica sobre o regime jurídico-administrativo especial dos contratos administrativos... Os gestores e fiscais da execução de contratos administrativos têm formação acadêmica e experiência profissional variadas, daí ser necessário nivelar o conhecimento de todos sobre os conceitos jurídico-administrativos