Corte sem Aviso Prévio em Notícias

O trabalhador recorreu ao TST e a Sétima Turma da Corte garantiu sua inclusão, com o entendimento de que a data da rescisão contratual deve corresponder à do término do aviso prévio... No entendimento da SDI-1, o período de aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado e, portanto, abrange todos os efeitos legais do vínculo empregatício... Durante o período de 90 dias de aviso prévio, a GM instituiu o PDV, que exigia para a adesão, entre outros requisitos, que o contrato de trabalho estivesse em vigor

Bloqueio de cartão de crédito sem aviso prévio justifica indenização. A decisao é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF)... A corte condenou uma multinacional a indenizar cliente por danos morais

15 dias; b) corte de energia com base em faturas antigas ou com mais de 90 dias de vencidas, mesmo que preceda de aviso prévio; c) bem como, corte motivado por débitos estranhos ao consumo de energia... No entanto, estima-se que a maioria dos prejudicados ainda não sabe ou não está atenta a alguns atos abusivos frequentes da Companhia de Energia, a exemplos de: a) corte de energia sem aviso prévio de... aviso

proporcional; iv) se o empregado passa a ter direito a partir de um ou dois anos de serviço; v) se o período de redução do aviso prévio - que era de duas horas por dia ou sete dias no final do aviso -... Desde sua publicação, em 13 de outubro deste ano, a nova Lei do Aviso Prévio, n. 12.506/2011, vem fomentando muita polêmica e intermináveis dúvidas entre executivos de Recursos Humanos, advogados, empresas... A Lei n. 12.506 /2011 visa a regulamentar uma disposição constitucional existente desde 1988 que consiste na ideia de garantir ao trabalhador com mais tempo de serviço um período maior de aviso prévio

de energia suspenso sem aviso prévio A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) De acordo com os autos, ela recebeu comunicação de corte, no dia 5 de junho de 2006 O documento... Para a surpresa dela, o corte foi feito no mesmo dia em que chegou o referido aviso A Companhia Energética do Ceará (Coelce) foi condenada a pagar indenização de R$ 4 mil para consumidora que teve serviço... reparação moral pelo ocorrido Em defesa, a empresa argumentou que a consumidora foi devidamente advertida do corte, pois, na fatura do mês anterior (maio), constava o aviso no caso da continuação da inadimplência

o entendimento de que terão competência e coragem para eleger um parâmetro de proporcionalidade do aviso prévio ao tempo de serviço... Mascaro Nascimento,advogado (OAB/SP nº 116.776) Nos últimos dias, em decorrência de um julgamento do STF, voltou à pauta dos debates econômicos e jurídicos o famigerado aviso prévio... O aviso prévio tem permitido, assim, que empregadores e empregados se programem, com certa antecedência, diante da iminente rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da outra parte

Para isso, a comunicação do corte precisa ser feita com 30 dias de antecedência, por meio de carta com aviso prévio, e não na própria conta de consumo... A proposta do deputado Wancley Carvalho (PV) determina que o corte de fornecimento de água e energia elétrica, por falta de pagamento, só pode ser efetuado com notificação prévia... A intenção não é promover a inadimplência mas, sim, evitar interrupções arbitrárias, sem o uso dos meios legais disponíveis: o corte por inadimplência é legal, porém é preciso reprimir todo e qualquer

da Corte ”... da SDI-1 do TST: " a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder ao do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado "... A empresa buscava reverter condenação ao pagamento dos valores relativos ao período de estabilidade, alegando que a trabalhadora ficou grávida por inseminação artificial durante o período de aviso prévio

O entendimento foi de que o valor pago a título de aviso prévio possui natureza indenizatória e não salarial... Para Cervi, o valor pago a título de aviso prévio possui natureza indenizatória e não salarial, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária... O relator do processo na corte, juiz federal Luiz Carlos Cervi, entretanto, manteve a sentença

O recurso foi interposto por uma empregada que engravidou durante o aviso prévio, mas obteve a confirmação da gestação um mês após a demissão... A relatora do processo, ministra Delaíde Miranda Arantes, afirmou que os autos demonstraram suficientemente que o início da gravidez ocorreu durante o cumprimento do aviso prévio, que integra o contrato... Assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, aplicando a Súmula 244 da corte