Débito Tributário (Iss) Prescrição em Notícias

débito... A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe:... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI FEDERAL N. 11.051 /2004. REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema ISS. Base de cálculo. Serviço de concretagem. Dedução dos materiais empregados. Impossibilidade... Obviamente, não é o devedor fiduciário quem deve promover a devida prestação de contas - não se presta contas de débito, notadamente quando não mais está na administração de interesses alheios - sendo... seguro-garantia judicial ao dinheiro, nos seguintes termos:"para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito

vigência da Lei nº. 10.034 /2000. 447 - Os Estados e o DF são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. 446 - Declarado e não pago o débito tributário... base apenas na gravidade abstrata do delito. 439 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. 438 - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição... seguro DPVAT fluem a partir da citação. 425 - A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. 424 - É legítima a incidência do ISS

SUSTENTADA A IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INSUBSISTÊNCIA... Contudo, olvidou-se de indicar de forma clara e objetiva qual (is) dispositivo (s) de lei (s) federal (is) teria (m) sido violado (s), de modo que não é possível apreender, com a exatidão exigida nesta... A defesa postulou a absolvição por ausência de dolo e de habitualidade no inadimplemento tributário

Se não ocorrida a prescrição, será ilegítimo entender prescrito o prazo para redirecionamento, sob pena de criar a aberrante construção jurídica segundo a qual o crédito tributário estará, simultaneamente... Nada há julgado, porém, sobre contribuintes que simplesmente não pagaram seus débitos. A avaliação é da advogada e professora de Direito Tributário da USP, PUC e IBET Maria Rita Ferragut... tributário pendente de pagamento

“Não existe nenhum procedimento administrativo ou qualquer autuação quanto a débito tributário", afirmou a defesa. O pedido foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região... Da decisão unânime da Turma consta ainda que, enquanto o tributo não se tornar exigível, também não terá curso a prescrição... 924 Warning : imagecreatetruecolor () [ function.imagecreatetruecolor ]: Invalid image dimensions in /home/justilex/public_html/adm/funcoes.php on line 1072 Warning : imagecopy (): supplied argument is

Remição da execução pode ocorrer até assinatura do auto de arrematação e não inclui débitos de outras ações (12/03) A remição da execução (pagamento integral do débito no curso do processo para impedir... No mesmo julgado, o colegiado conferiu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713 /88 e ao art. 43 , inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional ( CTN ) interpretação conforme à Constituição Federal , de... alienação de bem penhorado, nos termos do art. 826 do CPC/2015 ) pode acontecer até a assinatura do auto de arrematação e deve contemplar o montante integral da dívida e seus acessórios, mas não eventuais débitos

proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte autora escolher contra qual (is

V - o crédito tributário relativo ao ICMS e ao ISS de que tratam as alíneas b e c do inciso Vdo § 3o do art. 18-A desta Lei Complementar.”... em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do... O documento de que trata o inciso Ido § 9o tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos, contribuições e dos débitos fundiários que não tenham sido

SÚMULA VINCULANTE nº 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário... Trata-se de uma lei estadual dispondo sobre processo administrativo fiscal de cobrança e compensação de crédito/débito do particular com Estado... SÚMULA VINCULANTE nº 31 É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis