TST afasta deserção por problema na transmissão da guia de recolhimento
O pagamento deve ser efetuado por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, disponibilizada pela Caixa Econômica Federal CEF... A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que entendeu ausente a comprovação do valor total do depósito recursal efetuado pela empresa... Assim, a decisão regional afrontou o artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , na medida em que se encontravam "legíveis as informações necessárias à identificação do depósito e de seu valor"