Dosimetria da Pena. Art. 59 do Código Penal em Notícias

Nas razões recursais, alega contrariedade ao art. 59 do Código Penal... Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena... Confira-se a dosimetria da pena formulada pelo Tribunal de origem: "Quanto à conduta social, também correta a valoração negativa, tendo o magistrado destacado que o réu é contumaz dependente químico, mesmo

Todavia, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, quanto ao aumento da pena-base, a atrair a concessão de habeas corpus de ofício. 3... O Tribunal de origem reformou, em parte, a dosimetria da pena, nos seguintes termos (e-STJ fls. 2.612/2.613): De outro turno, as penas merecem redimensionamento... A fixação das penas revela um labor regulado por princípios e regras constitucionais e legais, previstos no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, nos arts. 59 e 68 do Código Penal e no art. 387

A incidência da fração de aumento pressupõe a análise dos requisitos objetivos - quantidade de crimes praticados - e subjetivos -circunstâncias judiciais do art. 59 do CP -, tal como se procede quando... À vista do exposto, concedo a ordem para determinar que o Tribunal a quo proceda à nova dosimetria da pena, para incidir a fração à razão de metade (1/2) sobre o crime mais grave, com extensão dos efeitos... se trata da continuidade delitiva simples - art. 71 , "caput", do CP

em razão desse fato, com os reflexos nas fases subsequentes da dosimetria da pena... Como relatado, a defesa alega que há ilegalidade na análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP (primeira fase) da dosimetria, questionando, especificamente, o desvalor atribuído à... Em sede de apelação, o TJGO manteve a dosimetria da pena, inclusive quanto ao desabono da modeladora "conduta social", por reputar que o fundamento apresentado era apto a justificar a fixação da pena acima

A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena... No tocante a dosimetria da pena, o pleito recursal também não merece acolhimento... No tocante a dosimetria da pena, o pleito recursal também não merece acolhimento

A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal , de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena... Inalterada a dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias anteriores em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de... judiciais do artigo 42 da Lei de Drogas e artigo 59 do Código Penal , conforme expressa remissão do art. 33 , § 3º , do mesmo diploma legal

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL TEMA Dosimetria da pena... A dicção legal do art. 59 do CP não impõe ao juiz a obrigação de intitular as circunstâncias judiciais na sentença... O vício do ato apontado como coator se refere, tão somente, ao incorreto título conferido à vetorial do art. 59 do CP

Quanto à dosimetria da pena, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que "o juízo revisional da dosimetria da pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência... À luz das modificações realizadas na dosimetria da pena, o regime prisional imposto ao paciente deve ser o aberto, pois a pena- base restou fixada no mínimo legal, e o quantum de pena aplicado e a circunstâncias... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP . FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO DE 1/6

"No concernente à dosimetria da pena, há reparos a fazer... DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PREMEDITAÇÃO E ELEVADO PREJUÍZO. FUNDAMENTOS CONCRETOS AO RECRUDESCIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Na primeira fase da dosimetria da pena, a culpabilidade é extremamente elevada diante do vultoso valor desviado pela acusada . As consequências do delito também são nefastas

Já em relação ao critério da personalidade na dosimetria da pena, o ministro deu razão aos argumentos da defesa... Os antecedentes sociais na dosimetria da pena são compostos por informações e circunstâncias relativas à vida do indivíduo antes da prática do crime... “Destarte, para fins do art. 59 do Código Penal , as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso