Decretação do Ofício em Notícias

decretação da prisão cautelar, inclusive para conversão do flagrante em preventiva... Informações do Inteiro Teor A Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime) promoveu diversas alterações processuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do magistrado qualquer possibilidade de decretação... Conversão de ofício em prisão preventiva. Vigência da Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime). Ilegalidade. Necessidade de prévio requerimento

Abrindo a divergência, o desembargador Adilson Lamounier destacou que juízo de primeira instância pode converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva, com base no artigo 310 , inciso II , do... Atualmente, é incabível a atuação do juízo, de ofício, no sentido de manter a custódia cautelar, dado os instrumentos processuais utilizados, particularmente a audiência de custódia, que, infelizmente... Ao decidir de ofício, o magistrado acaba ignorando elementos fáticos importantes, ficando sua decisão lastreada, tão somente, em documentos produzidos sem o crivo do contraditório, o que é flagrantemente

A Lei n. 13.964 4 /2019, ao suprimir a expressão 'de ofício' que constava do art. 282 2 , §§ 2º º e 4º º , e do art. 311 1 , todos do Código de Processo Penal l , vedou, de forma absoluta, a decretação... FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. LIMINAR CONFIR MADA. Ordem concedida nos termos do dispositivo... Contudo, a questão principal discutida nestes autos diz respeito à nulidad e da prisão preventiv a decretada de ofício pelo Juiz quando da homologação do flagrante

A preventiva decorrente da conversão de prisão em flagrante, ontologicamente, não difere daquela resultante de decretação... Neste habeas corpus , a Defensoria Pública do Estado de São Paulo sustenta a ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia provisória... CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1

No habeas corpus analisado pela turma, sob relatoria do ministro Ribeiro Dantas, a Defensoria Pública de Goiás (DPGO) sustentou que a conversão ou a decretação de prisão preventiva pelo juiz, sem prévio... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em virtude da entrada em vigor da Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime), não é mais admissível a conversão de ofício – isto é, sem requerimento... analisar a certidão de antecedentes dos réus, entendeu pela existência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal ( CPP ), e a decretou de ofício

"Essa lei, ao suprimir a expressão 'de ofício', vedou de forma total e absoluta a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou por representação da polícia e do Ministério Público... Afirmou que elas aconteceriam "em momento oportuno" e converteu, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva... Os ministros concederam o Habeas Corpus de ofício para invalidar a decisão que promoveu a conversão. O HC foi interposto contra decisão monocrática

Além disso, denota-se cabível a decretação da prisão preventiva por MOTIVO DE ORDEM PÚBLICA, art. 311/312 do CPB... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva não pode ser estendida, de ofício, ao corréu, tendo em vista que a Lei Anticrime (Lei 13.964 /2019) modificou o Código... de Processo Penal , de modo a não mais permitir a decretação de prisão preventiva sem que haja requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial

A preventiva decorrente da conversão de prisão em flagrante, ontologicamente, não difere daquela resultante de decretação... CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. [...] 4

"Essa lei, ao suprimir a expressão 'de ofício', vedou de forma total e absoluta a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou por representação da polícia e do Ministério Público... Afirmou que elas aconteceriam "em momento oportuno" e converteu, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva... Os ministros concederam o Habeas Corpus de ofício para invalidar a decisão que promoveu a conversão. O HC foi interposto contra decisão monocrática

Inicialmente, frisa-se que não obstante o art. 20 da Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) ainda autorize a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz de direito, tal disposição destoa do... Muito embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, o julgador não está vinculado a pedido formulado pelo Ministério Público. 5... Informações do inteiro teor: Cuida-se de decretação da cautelar máxima pelo Magistrado diante do pedido do Ministério Público, durante a audiência de custódia, de conversão da prisão em flagrante em cautelares