Indisponibilidade de Bens. Bem de Família em Notícias

O colegiado, no entanto, ratificou a decisão monocrática do relator, para quem a decretação de indisponibilidade pode recair sobre bem de família... Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa... podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na petição inicial, inclusive sobre bens de família

de bem de família em ação de improbidade administrativa... A 1ª Turma do STJ, no entanto, ratificou a decisão monocrática do relator, para quem a decretação de indisponibilidade pode recair sobre bem de família... podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na petição inicial, inclusive sobre bens de família

Bens e valores obtidos de forma ilícita e revertidos em benefício da família podem ficar indisponíveis, apesar de meação com cônjuge — desde que se que comprove a origem irregular... Por consequência, não há razão plausível para restringir a medida de indisponibilidade dos bens em virtude da invocação do direito de meação... "Vale destacar, ainda, que sobre os bens acautelados na Ação Civil Pública somente foi decretada a sua indisponibilidade, não houve lavratura de termo de penhora, muito menos arrematação dos bens ou qualquer

O colegiado, no entanto, ratificou a decisão monocrática do relator, para quem a decretação de indisponibilidade pode recair sobre bem de família... Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa... podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na petição inicial, inclusive sobre bens de família

É possível a decretação de indisponibilidade de bens de família em ações de improbidade administrativa... de indisponibilidade de bem de família”, afirmou a relatora ao negar pedido de liminar em agravo de instrumento... Foi então que foi determinada a indisponibilidade de bens dos respectivos réus, incluindo a penhora do imóvel da ex-deputada

O colegiado, no entanto, ratificou a decisão monocrática do relator, para quem a decretação de indisponibilidade pode recair sobre bem de família... Por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em uma ação de improbidade administrativa... podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na petição inicial, inclusive sobre bens de família

O colegiado, no entanto, ratificou a decisão monocrática do relator, para quem a decretação de indisponibilidade pode recair sobre bem de família... Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça mantiveram decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa... ‘podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na petição inicial, inclusive sobre bens de família’

Após a concordância das partes sobre os cálculos para o pagamento da dívida, foi verificada a indisponibilidade de bens da empresa... Inconformado, o sócio recorreu ao segundo grau, alegando que o bem penhorado é seu único imóvel e como nele reside deveria ser reconhecido como bem de família... A juíza convocada Mônica Batista Vieira Puglia, relatora do acórdão, declarou que a qualidade de bem de família é incontroversa, já que tal condição encontra-se consignada no Registro de Imóveis

de improbidade administrativa, como neste caso, é possível a decretação de indisponibilidade de bem de família”... Sobreveio decisão de indisponibilidade de bens dos respectivos réus, incluindo a penhora do imóvel da autora... Em decisão monocrática, desembargadora da 2ª Turma Cível do TJDFT manteve penhora sobre imóvel, considerado bem de família, da ex-deputada distrital Cândida Maria Abelha Peixoto Guerra

Ainda de acordo com o Ministério Público Federal, a decretação de indisponibilidade pode recair sobre os bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens da família... A empresa questionou a decisão de decretação de indisponibilidade de seus bens, após ação civil pública que apurou fraudes em licitações para aquisição de ambulâncias nos municípios... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região havia concedido efeito suspensivo ao Agravo por entender que o valor pretendido, por ser pequeno, não justificava a medida requerida de indisponibilidade dos bens