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15 de Junho de 2024
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    Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade, diz STJ

    há 6 anos

    Por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em uma ação de improbidade administrativa. Em decisão monocrática, o relator, ministro Benedito Gonçalves, aplicou a jurisprudência do tribunal, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 701), segundo a qual “o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no artigo da Lei nº 8.429/92 (LIA)”.

    A parte interpôs agravo interno sob o fundamento de que o ordenamento jurídico veda que o imóvel destinado à moradia responda por qualquer dívida. Sustentou também, com base no artigo da Lei 8.009/90 e no artigo 648 do Código Civil, que tal imóvel não estaria sujeito à execução. O colegiado, no entanto, ratificou a decisão monocrática do relator, para quem a decretação de indisponibilidade pode recair sobre bem de família. Para o STJ, nas demandas por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade, prevista no artigo , parágrafo único da LIA, não depende da individualização dos bens pelo Ministério Público, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na petição inicial, inclusive sobre bens de família.

    O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

    Fonte: STJ

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/bem-de-familia-pode-ficar-indisponivel-em-acao-de-improbidade-diz-stj/539857082

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