Inconstitucionalidade em Notícias

Podemos inicialmente conceituar a ação declaratória de constitucionalidade ou simplesmente ADC, como sendo, a utilização de métodos para a verificação de compatibilidade da norma com a constituição federal . A ADC é uma ação judicial que é proposta com o objetivo de verificar se tal norma não fere a constituição , sendo assim constitucional. É uma das maneiras que se dá o controle de constitucionalidade concentrada. Podemos dizer que essa ação serve para confirma a constitucionalidade de uma lei ou algum ato normativo federal. Se encontra no artigo 103 da CF a legitimidade ativa para se propor essa ação, e o seu julgamento e também o processo são de competência do Supremo Tribunal Federal. A Ação declaratória de Constitucionalidade tem sua fundamentação nos art. 102 , I , a e 103 da Constituição Federal , e também na lei de número 9.868 /99. A decisão de método dessa ação é erga omnes, pois irá afetar a todos, também possui efeitos ex tunc, efeitos retroativos e forças vinculantes para

O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B , caput e § 4º , e 791-A , § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844 , § 2º , da CLT , declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Imagine o leitor a seguinte notícia: Judiciário declara a inconstitucionalidade do feriado de Nossa Senhora da Aparecida. Ou Natal é declarado fora da lei pelo Poder Judiciário .

O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, falou sobre as inconstitucionalidades da proposta... terça-feira, 12 de março de 2019 às 17h46 Brasília – O Conselho Federal da OAB protocolou nesta segunda (11), Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6098 frente à Medida Provisória 873 /2019, que trata

Padece de evidente inconstitucionalidade... competência do Legislativo em diversas decisões, o que dentre outras invalidades agride a soberania popular de nosso regime democrático, de outro há que se considerar que não é por meio de inconstitucionalidades

Esse é um dos trechos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5772 proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra normas que reconhecem a prática... “A norma promulgada pelo constituinte derivado contraria recente decisão do Supremo Tribunal Federal que assentou a inconstitucionalidade das vaquejadas e definiu que 'a obrigação de o Estado garantir

Refiro-me à possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma de porte constitucional, seja pelo fato de uma PEC afrontar os processos formais previstos para reformar a Carta constitucional... No Brasil pós-88, temos diversos casos de declaração de constitucionalidade (e de inconstitucionalidade) de Emendas Constitucionais, o que desde logo conforta a hipótese de que a solução da PEC 241/55... mérito do " objetivo final " da PEC, que seria o saneamento das finanças públicas (que só seria comprovável no final destas duas décadas), sua aprovação estará sob risco de uma declaração de inconstitucionalidade

Olá pessoal, com grande alegria devolvemos diversos direitos aos irmãos de arma, já temos diversas sentenças de total procedência da Inconstitucionalidade da MP n. 2.215-10, 2001, demonstrando que a nossa

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, declarou, nesta segunda-feira (29), a inconstitucionalidade de um artigo da Constituição de Santa Catarina que condicionava a abertura de ação... “Foi afirmado modo claro a inconstitucionalidade de normas locais que demandem autorização prévia, a ser deferida por deliberação da Assembleia Legislativa estadual, para instauração de processos contra... Na decisão, o ministro aplicou entendimento firmado pelo Plenário do Supremo no julgamento conjunto de outras ações diretas de inconstitucionalidade, no qual se fixou tese sobre a controvérsia constitucional

Edson Fachin, ADI 4.858 Nesse mesmo sentido da inconstitucionalidade segue o Min. Marco Aurélio... Originalmente publicado em: STF Decide Sobre Inconstitucionalidade da Alíquota de 4% nas Importações - Xpoents... Temos visto algumas decisões relevantes do STF a respeito das importações, como por exemplo, a competência para cobrar ICMS nas importações e agora, em curso, está a decisão sobre a inconstitucionalidade