Isenção de Taxa de Inscrição em Concurso Público em Notícias

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei número 0842/15, de autoria do deputado Lucas Calil (PSL), que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concursos públicos promovidos... Portanto, para obter a isenção o candidato interessado deverá apresentar o documento oficial (carteirinha de doador) emitida pelo Redome, nos locais de inscrição

“A isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para as pessoas que se declaram hipossuficientes decorre de lei (lei 8.112 /90, artigo 11 e artigo 37 , I , da Constituição Federal de 1988... “A isenção da taxa de inscrição em concursos públicos se fundamenta no Princípio da Igualdade, cuja premissa é de que iguais devem ser tratados igualmente e os desiguais tratados desigualmente na medida... A Justiça Federal obrigou a Universidade Federal do Pará (UFPA) a oferecer isenção de taxas de inscrição em concursos para candidatos que não têm condições financeiras de pagá-las

Regras atuais Hoje o Decreto 6.593 /08 já prevê que podem requerer a isenção da taxa de inscrição, em concursos públicos para cargos no Poder Executivo federal, o candidato que atender às seguintes condições... A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no último dia 13, proposta que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos, para provimento de cargos e empregos públicos realizados... O primeiro projeto isenta as doadoras de leite materno do pagamento da taxa de inscrição em concursos, enquanto o segundo isenta as pessoas de baixa renda do pagamento da taxa

📌 Entrou em vigor, nesta quinta-feira (3/5), a Lei n. 13.656 /2018, que isenta doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para a administração direta e indireta de... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo... Art. 4º A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência

de inscrição em concursos públicos federais... No caso da isenção da inscrição em concurso público de pessoa carente de recursos, a proposição é meritória porque facilita o acesso de pessoas pobres a cargo na administração pública, e, nesse passo... Os critérios para isenção da taxa de inscrição e as sanções a quem prestar informação falsa para acesso à gratuidade deverão vir especificados no edital do concurso

de inscrição em concursos públicos federais... “No caso da isenção da inscrição em concurso público de pessoa carente de recursos, a proposição é meritória porque facilita o acesso de pessoas pobres a cargo na administração pública, e, nesse passo... Os critérios para isenção da taxa de inscrição e as sanções a quem prestar informação falsa para acesso à gratuidade deverão vir especificados no edital do concurso

A proposta visa atender à solicitação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela administração pública estadual, em benefício dos eleitores... públicos para provimento de cargos ou empregos públicos estaduais... desta terça-feira (27), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 345, de 15 de março de 2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as regras para a realização de concursos

Por fim, o candidato que apresentar informação falsa para usufruir a isenção poderá ter a inscrição cancelada e ser excluído do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado... Registre-se que a nova regra não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência... A lei nº. 13.656 de 13 de abril de 2018 determina que os doadores de medula e pessoas com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa terão assegurados o direito à isenção do pagamento de taxa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto que isenta da taxa de inscrição para concurso público os candidatos desempregados, os doadores de medula óssea e os integrantes de famílias... De acordo com o texto aprovado pelos deputados, a isenção da taxa de inscrição só valerá para os concursos com editais publicados após o início da vigência da lei. Íntegra da proposta: PL-3641/2008... Comprovação A isenção prevista no texto vale para todos os concursos públicos federais realizados pela administração direta e indireta (estatais), mas apenas para cargos efetivos

de pessoas hipossuficientes se inscreverem no concurso público com isenção de taxa... Em primeiro grau, a Justiça Federal julgou extinto o pedido sem julgamento do mérito, por entender que a taxa de inscrição em concurso público possui natureza jurídica de tributo, o que impediria o debate... O Tribunal decidiu que a isenção das inscrições acontecerá nos próximos concursos do TRF-3, mas julgou prejudicado o pedido em relação ao concurso de 2007