Isenção do Valor da Inscrição de Concursos Públicos
Doador de Medula Óssea
📌 Entrou em vigor, nesta quinta-feira (3/5), a Lei n. 13.656/2018, que isenta doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para a administração direta e indireta de qualquer Poder da União. A lei vale também para candidatos cujas famílias estejam inscritas no CadÚnico e tenham renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo. 👉 A medida vale para os editais lançados a partir de agora. Os requisitos para obter a isenção deverão ser comprovados pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso. ⚖
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018.
Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União:
I – os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;
II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.
Art. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a:
I – cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;
II – exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
III – declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.
Art. 3º O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no art. 2º.
Art. 4º A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República.
MICHEL TEMER
Torquato JardimAlberto Beltrame
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2018
3 Comentários
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Boa noite , saberia me informar se o concurso para Tribunal de Justiça do estado se enquadra ban isencao ? continuar lendo
Tenho uma dúvida, sobre um edital que saiu agora, e acho que esse ponto não está bem claro. No edital está o seguinte: Está isento da taxa da taxa de inscrição apenas os que já fizeram a doação de medula óssea. A pergunta é: Sou doadora voluntária cadastrada, mas até o momento não fiz doação por não ter surgido alguém compatível que necessite. Também tenho direito a essa isenção da taxa de inscrição? continuar lendo
Raoni, só para esclarecer, esta lei vale apenas para concursos públicos federais, ou os de nível estadual e municipal tamém tem cobertura? continuar lendo