Isenção de Taxa de Inscrição em Concurso Público Aos Hipossuficientes em Notícias

de pessoas hipossuficientes se inscreverem no concurso público com isenção de taxa... Em primeiro grau, a Justiça Federal julgou extinto o pedido sem julgamento do mérito, por entender que a taxa de inscrição em concurso público possui natureza jurídica de tributo, o que impediria o debate... O Tribunal decidiu que a isenção das inscrições acontecerá nos próximos concursos do TRF-3, mas julgou prejudicado o pedido em relação ao concurso de 2007

de inscrição dos candidatos hipossuficientes... possibilidade de acesso a cargos públicos de inúmeras pessoas que não têm condições de arcar com a taxa de inscrição sem prejuízo do próprio sustento... “Com efeito, a não previsão de possibilidade de isenção da cobrança da aludida taxa de inscrição para pessoas hipossuficientes viola, dentre outros, o princípio constitucional do amplo acesso aos cargos

Assim, é evidente que o pagamento de taxa de inscrição não deve ser empecilho à acessibilidade de cargo ou emprego públicos, ao menos para os hipossuficientes... A Defensoria Pública de Bonito, por meio da atuação do Defensor Público Marcos Antônio Corrêa Assad, verificou não constar no edital cláusula prevendo hipóteses de isenção de taxa de inscrição para pessoas... da taxa de inscrição para pessoas hipossuficientes, com renovação do prazo de inscrição, além da ampla publicidade necessária para conhecimentos da população em geral

A Prefeitura Municipal de Icapuí atendeu à Recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará para que fosse alterado o edital de um concurso público que não ofertava a isenção da taxa de inscrição... O MP pediu a retificação do edital 001/2013 autorizando a concessão de isenção de taxa de inscrição para pessoas hipossuficientes, utilizando como parâmetro a Lei Estadual nº 13.844/2006, com renovação... A data para requerer a isenção do pagamento da taxa foi alterado para o período de 16 a 22 de agosto

As condições exigidas para a isenção total ou parcial da taxa de inscrição nos concursos públicos podem variar bastante... Grandes concursos nacionais como o do Banco do Brasil, dos Correios e da Dataprev, além de muitos outros, utilizam a inscrição no CadÚnico como critério para isenção da taxa... No Rio Grande do Sul, a lei estadual 13.153/09 isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos as pessoas com deficiência e que tiverem renda mensal de até um e meio salário mínimo

“A isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para as pessoas que se declaram hipossuficientes decorre de lei (lei 8.112 /90, artigo 11 e artigo 37 , I , da Constituição Federal de 1988... “A isenção da taxa de inscrição em concursos públicos se fundamenta no Princípio da Igualdade, cuja premissa é de que iguais devem ser tratados igualmente e os desiguais tratados desigualmente na medida... A Justiça Federal obrigou a Universidade Federal do Pará (UFPA) a oferecer isenção de taxas de inscrição em concursos para candidatos que não têm condições financeiras de pagá-las

e Tecnologia Sul Rio-Grandense (IFSUL) do procedimento para isenção do valor da taxa de inscrição para candidatos hipossuficientes em concurso público... Além disso, o Ministério Público Federal recomendou a reabertura do prazo de inscrição por, no mínimo, mais cinco dias para candidatos hipossuficientes, além da divulgação das medidas na página da instituição... O IFSUL acatou a recomendação e reabriu a inscrição no processo seletivo para candidatos hipossuficientes de 24 a 28 de setembro

O Ministério Público Federal propôs ação civil pública a fim de obrigar a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) a garantir isenção da taxa de inscrição em todos os processos seletivos para ingresso... Na investigação, o MPF comprovou que o referido edital previa obrigatoriedade do pagamento de taxa de inscrição de R$ 70, porém inexistia a previsão de isenção para candidatos de baixa renda... O caso teve início após representação que noticiou a ausência de previsão de isenção de taxa de inscrição a candidatos de baixa renda para o processo seletivo de ingresso no curso de especialização em

e Tecnologia Sul Rio-Grandense (IFSul) do procedimento para isenção do valor da taxa de inscrição para candidatos hipossuficientes em concurso público... Além disso, o Ministério Público Federal recomendou a reabertura do prazo de inscrição por, no mínimo, mais cinco dias para candidatos hipossuficientes, além da divulgação das medidas na página da instituição... O IFSul acatou a recomendação e reabriu a inscrição no processo seletivo para candidatos hipossuficientes de 24 a 28 de setembro

A sentença atende proposta do MPF, que moveu ação civil pública, por considerar ilegítima a negação do candidato hipossuficiente em participar de concurso público... da taxa de inscrição aos candidatos que alegarem hipossuficiência, ou seja, aqueles que sobrevivem com o mínimo de condições financeiras e os miseráveis... para que o Departamento de Ensino e Pesquisa do Exército Brasileiro passe a incluir, em todos os editais de concursos públicos para cargos do Exército, norma com previsão de pedido de isenção de pagamento