Lei 5.991%2f73 em Notícias

/73... Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do STJ firmaram o entendimento de que farmácias e drogarias não estão autorizadas a vender produtos diversos... Justiça (STJ) acatou um recurso apresentado pelo município de Fortaleza, que pedia que uma rede de farmácias do Ceará fosse proibida de comercializar mercadorias diferentes daquelas previstas na Lei 5.991

Segundo o governo, a nova norma não elimina a possibilidade de substituição prevista na lei sobre controle sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos (Lei 5.991 /73)... Igual risco atinge a MP 655 /14 que, apesar de valer até 2 de fevereiro de 2015, pode não ser aprovada a tempo na Câmara e no Senado, pois o recesso parlamentar começa em 23 de dezembro... Recursos para o Fies A Medida Provisória 655 /14 já está trancando a pauta das sessões ordinárias da Câmara e perde a vigência em 2 de fevereiro de 2015, primeiro dia da nova legislatura

Federal 5.991 /73... A decisão de Pargendler contraria entendimento da 2ª Turma do STJ, que já declarou que as farmácias só podem comercializar medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos correlatos, de acordo com a Lei

De acordo com a Lei 5.991 /73, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, tais estabelecimentos só estão autorizados a comercializar medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, sob pena... A 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou o entendimento de que fármacias e drogarias estão impossibilitadas de comercializar mercadorias diversas, em decisão ao recurso ajuizado pelo

Ao propor a ação, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas questiona a Lei nº 11.951 , de 2009, que alterou a Lei nº 5.991 , de 1973, para introduzir no artigo 36 os parágrafos 1º e 2º... A própria Lei 5.991 /73 regula a matéria estabelecendo que: a drogaria consiste em uma espécie de farmácia com atividades limitadas, em que há dispensa e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos... 2º vedação quanto a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação

A Anvisa interpôs agravo de instrumento, alegando que a resolução foi editada com base em seu poder regulamentador, conferido pelas Leis n.º 9.782 /99 e n.º 5.991 /73, que disciplinam o controle sanitário... Contudo, atendendo em parte ao pedido da Anvisa, restringiu os efeitos da liminar aos limites territoriais do Distrito Federal, de acordo com a determinação dos arts. 16 da Lei 7.347 /85 e 2.º-A, da Lei

Inteligência da Lei nº 3.820/69 e Decreto nº 20.377, de 1931, e da Lei nº 5.991 /73. A restrição de direitos só tem eficácia quando expressamente definida em lei... EMENTA: Administrativo Drogaria Responsabilidade técnica Oficial de Farmácia Lei 5.991 /73. A responsabilidade técnica por drogaria pode ser confiada ao oficial de farmácia... A interpretação teleológica da Lei 5.991 /73 conduz ao entendimento de que somente é privativa de farmacêutico, a responsabilidade por farmácia em que se elaborem medicamentos, através do aviamento de

Alegou que a autarquia teria excedido sua competência de regulamentar e que havia infringido a Constituição Federal , a Lei nº 5.991 /73 que trata do controle sanitário do comércio de remédios, e os princípios... A 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás acolheu integralmente os argumentos e manteve a validade da norma

Segundo a Lei nº 5.991 /73, a revenda de medicamentos é privativa de farmácias e drogarias, necessitando de profissional farmacêutico durante todo o seu horário de funcionamento; já o Código Penal , em... D, 121 - 2º ETAPA - JOSÉ WALTER 208 Ascom - MPCE- Email: imprensa@mp.ce.gov.br

Fábio José da Silva disse que os principais avanços da RDC 44 são “Identificar quais os produtos correlatos previstos para comercialização pelo parágrafo 1º do artigo 5º da Lei 5991 /73, regulamentar quais... O Coordenador informou que sete instituições de representação do comércio varejista de medicamentos obtiveram medida judicial para desobrigar temporariamente o cumprimento dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do